A lei? Ora, a lei...

Questionamentos sobre a legislação ambiental e desconhecimento ou divergência na interpretação das numerosas normas que regem o assunto levaram à organização do I Curso de Direito Ambiental Para Não-Especialistas, que acontecerá de 15 a 31 de julho na Granja Vianna.

 Muitas dúvidas surgem sempre que um empreendimento é anunciado na região. A maioria delas diz respeito à supressão de parte da vegetação e à descaracterização progressiva da paisagem com a qual convivemos há mais de 20, 30 anos. O elevado número de leis e resoluções que regem o meio ambiente no Brasil levanta desconfianças de toda ordem. O corte está de acordo com a legislação? O empreendedor tem todas as autorizações previstas em lei? E o que diz a lei? Que autorizações são necessárias?
Uma das perguntas que mais me fazem, em especial depois do artigo “Desmatamento autorizado”, publicado nesta coluna em fevereiro de 2008, é se a legislação ambiental não seria permissiva demais. Este questionamento é mais do que pertinente, principalmente levando em conta que vivemos em região de Mata Atlântica, onde se encontra a diversidade mais rica do planeta e cuja devastação já supera os 93% da vegetação original.

A destruição de um ecossistema é irreversível. A compensação ambiental prevista na Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428, de 22 de dezembro de 2006), ao condicionar o corte ao plantio de espécies nativas em área equivalente à desmatada, dá origem a um novo ecossistema, que
levará anos para se constituir e atingir a formação daquele que foi eliminado. Em outras
palavras: é impossível recuperar o que se perdeu.

Somente esses dados justificariam a defesa intransigente que muitos de nós fazem do bioma. Cada desmatamento autorizado provoca, com a morte dos seres vivos que compõem a fauna e a flora, a perda local dessa diversidade. E esse é um problema grave, que o reflorestamento exigido por lei não resolve.
A destruição de um ecossistema é irreversível. A compensação ambiental prevista na Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428, de 22 de dezembro de 2006), ao condicionar o corte ao plantio de espécies nativas em área equivalente à desmatada (no caso de vegetação em estágio médio ou avançado de regeneração), dá origem a um novo ecossistema, que levará anos para se constituir e atingir a formação daquele que foi eliminado. Em outras palavras: é impossível recuperar o que se perdeu.
Nesse sentido, pode-se dizer que a lei é, sim, permissiva. É preciso levar em conta, porém, que normas excessivamente restritivas levam a ocupações e cortes clandestinos. Na prática, portanto, em vez de proteger os recursos naturais, elas acabam estimulando as atividades ilegais que os desfiguram ou eliminam. É praticamente consenso entre legisladores e ambientalistas, hoje, que é melhor contar com leis mais flexíveis que sejam cumpridas do que impor limites que não serão observados.
Isso, porém, não levaria a uma devastação ainda maior? Essa é uma das questões polêmicas a ser abordada no I Curso de Direito Ambiental Para Não-Especialistas, que acontecerá entre 15 e 31 de julho no Espaço Conhecer. Iniciativa pioneira em Cotia, o curso é aberto a todos os interessados em conhecer e debater mais profundamente a problemática ambiental. Além da legislação ambiental e do regime jurídico do licenciamento ambiental, serão apresentados temas importantes como proteção à vida, sustentabilidade e ética ambiental. Também serão discutidas a Política Nacional de Meio Ambiente e as convenções sobre o clima e a diversidade.
Ao todo, serão seis sessões, às terças e quintas-feiras, das 20h às 22h30. Mais informações podem ser obtidas no Espaço Conhecer, à rua Adib Auada, 289, Granja Vianna. O telefone é 4612-3232 e o e-mail, falecom@espacoconhecer.com.br. As vagas são limitadas e os participantes que freqüentarem 80% das sessões terão direito a certificado.