Greve à vista: Cotia altera plano de carreira

Prefeitura de Cotia altera plano de carreira de funcionários e a reação pode ser a greve. Professores, Agentes de Trânsito e de Defesa Civil e Guardas Civis se sentem traídos e prejudicados com medidas. Por Sonia Marques

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Em uma única canetada e com o apoio unânime da Câmara Municipal,  o prefeito Rogério Franco (PSD) assinou quatro  projetos de Leis Complementares que devem alterar a carreira de Agentes de Trânsito, Guarda Civis, Agentes da Defesa Civil e Professores.  Chamado de “Pacote da Maldade”,  os decretos alteram o plano de carreira e de benefícios destas categorias, que não engoliram a forma unilateral com que o assunto foi tratado e podem entrar em  greve por tempo indeterminado a partir de terça-feira (2).

Entre as principais alterações  promovidas pelo executivo, estão mudanças nos critérios de promoção para todas as categorias. No caso dos professores foram revogados artigos do  plano de carreira que dizem respeito aos  cursos de aperfeiçoamento, que deixaram de ser critérios para promoção e passaram  a ser requisito para progressão funcional.  “Este ponto devia mesmo ser alterado e já era questionado inclusive entre nós”, comentou a professora Aldeuza Santana. “Era importante mudar, mas não dessa forma autoritária”, protestou.  “Estamos nos sentindo traídos pelo governo”.

As demais categorias também tiveram alteração nos critérios de promoção.   No caso de agentes da Guarda Civil, por exemplo, segundo o advogado Michel Silva foram suprimidos, o adicional por curso superior e a possibilidade de promoção por salto para quem vier a ocupar o cargo de comandante ou sub-comandante. E para agentes da Defesa Civil e Trânsito, a supressão do adicional por curso superior sem a atualização da tabela de salários.

“Não houve supressão de direitos, logo, os direitos adquiridos estão mantidos e serão respeitados”, informou nota da Prefeitura.

Segundo a Prefeitura, o benefício relativo ao ensino superior seguirá  a mesma regra para Guarda Civil, Agente de  Trânsito e Defesa Civil, para se beneficial o funcionário deverá concluir o curso superior e comprovar que a formação tem relação com sua área de atuação.

O Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Públicos de Osasco e Região – Sintrasp negocia para que os decretos sejam vetados pelo prefeito. No ultimo dia 28 a diretoria, foi atendida pelo Secretário de Governo José Lopes em busca de um entendimento.  A possibilidade de uma greve ainda não foi descartada. “Os projetos de leis complementares aprovados são nefastos, foram produzidos em acordo, sem oitiva dos servidores e suprimem direitos importantes, sem qualquer respaldo orçamentário conhecido e conduzem ao sucateamento pleno do serviço público”, diz nota do Sintrasp.

A prefeitura rebate. “As propostas foram necessárias para atender exigências legais e assegurar o equilíbrio financeiro do município. Os ajustes priorizam a revisão dos critérios para concessão de benefícios, a fim de garantir a valorização dos servidores públicos municipais e o estabelecimento de requisitos que dêem oportunidades iguais a todos os profissionais”.

A integra dos decretos aprovados  na última sessão antes do recesso parlamentar da Câmara de Vereadores pode ser lida AQUI

Abaixo, íntegra da nota emitida pela Prefeitura:

”NOTA OFICIAL SOBRE A REVISÃO DOS PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS

Em relação às alterações nos Planos de Cargos e Carreiras do Magistério, da Guarda Civil Municipal e dos agentes de Defesa Civil e de Trânsito, a Prefeitura de Cotia esclarece:

– as propostas foram necessárias para atender exigências legais e assegurar o equilíbrio financeiro do município

– os ajustes priorizam a revisão dos critérios para concessão de benefícios, a fim de garantir a valorização dos servidores públicos municipais e o estabelecimento de requisitos que dêem oportunidades iguais a todos os profissionais

– não houve supressão de direitos, logo, os direitos adquiridos estão mantidos e serão respeitados

As principais mudanças efetuadas nos Planos de Cargos e Carreiras são as seguintes:

  • AGENTES DE DEFESA CIVIL E DE TRÂNSITO

A legislação anterior previa um acréscimo de 3,6% para cada ano de conclusão de nível superior, sem observar se o curso tinha relação com a atividade profissional e sem exigir a conclusão do curso para liberação do benefício.

A partir de agora o agente deve concluir o Nível Universitário, onde optará em manter os acréscimos de 3,6% para cada ano cursado ou em evoluir 03 padrões de vencimentos.

Fica extinto o acúmulo de benefícios, ou em duplicidades para um único fato gerador.

  • GUARDA CIVIL DE COTIA

O benefício relativo ao ensino superior segue a mesma regra do que será válido para agentes da Defesa Civil e do Trânsito. Para se beneficiar, o Guarda Civil deverá concluir o curso superior e comprovar que a formação tem relação com sua área de atuação.

Outra mudança refere-se à revogação da excepcionalidade no critério de promoção, uma medida que elimina a subjetividade na promoção dos profissionais e garante aos Guardas um sistema de progressão funcional mais transparente e igualitário.

Não havia limitação para designar os servidores à função de Instrutor Permanente. A revisão estabeleceu um novo parâmetro, definindo que serão permitidas apenas 25 funções de instrutores permanentes.

  • MAGISTÉRIO

Em relação à Evolução Funcional, foram feitas as seguintes revisões:

– os cursos de aperfeiçoamento deixaram de ser critérios para promoção, passando a ser requisito para progressão funcional;

– a melhoria na qualidade de ensino passa a integrar os critérios para concessão do benefício de progressão funcional, ou seja, o desempenho dos alunos de uma unidade vai interferir na concessão do adicional salarial ao profissional do magistério;

– fica estabelecido o período aquisitivo de 5 anos contínuos para concessão da progressão funcional;

– os cursos de formação à distância somente serão agregados aos benefícios se forem realizados em Instituições Públicas. Demais cursos deverão ser presenciais.

A revisão do Plano de Cargos e Carreira do Magistério prevê, também:

– revogação da função gratificada de diretor de supervisão escolar, uma vez que o cargo é desnecessário, pois nunca foi ocupado desde sua criação.

– revogação da incorporação de décimos, uma medida que já havia sido extinta pela lei 221/2016 nas outras categorias da administração municipal e que havia permanecido irregularmente no Plano de Carreira da Educação.

– novo critério para concessão de Adicional de Transporte, disciplinando o direito aos servidores lotados na sede da Secretaria de Educação, desde que comprovem que o deslocamento foi feito a serviço de sua função

– novos critérios para indicação de Vice-Diretor de Escola, instituindo a indicação mediante lista tríplice

– alteração dos critérios de substituição de Supervisores e Diretores, estendendo a possibilidade de substituição a toda classe do magistério.

– revogação do artigo 56, que dispõe sobre a revisão salarial em Fevereiro, uma vez que já há lei municipal sobre esta matéria (Lei Municipal nº1330/05)

– alteração dos requisitos para designação da função de Assessor Técnico Educacional, estendendo essa possibilidade a toda classe do magistério, a fim de valorizar a categoria.

– disciplina o Adicional de Local de Exercício para concessão da vantagem apenas a docentes e diretores, visto que outros profissionais tinham acesso ao benefício, mesmo estando fora das Unidades Escolares;

– estabelece que o recesso escolar é para alunos e professores, ou seja, os demais profissionais terão acesso à folga mediante autorização do chefe imediato. Com essa medida, as unidades funcionarão no período de férias escolares e as funções administrativas serão mantidas;

– a concessão da evolução funcional para os profissionais do Magistério readaptados de suas funções será autorizada apenas àqueles que sofreram acidente no trabalho ou doença profissional.”