Cotia estabelece piso salarial de R$1,2 mil para servidores

A medida beneficia os trabalhadores com menores remunerações, pois determina que a partir de fevereiro nenhum funcionário público do município receberá menos que o valor previsto

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A Câmara Municipal de Cotia aprovou, na 1ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2019, que estabelece em R$ 1,2 mil o piso dos servidores da Prefeitura. A medida beneficia os trabalhadores com menores remunerações, pois determina que a partir de fevereiro nenhum funcionário público do município receberá menos que o valor previsto.

A propositura, aprovada por 11 votos, é de autoria do Executivo. O texto prevê ainda reclassificação e reajuste para Agentes de Defesa Civil, Agentes de Trânsito e Guarda Civil, além de criar as funções de Professor Coordenador Pedagógico de Área e Coordenadoria de Saúde Básica, a serem ocupadas por profissionais do magistério e médicos, respectivamente.

Na 1ª Sessão Ordinária foram aprovadas mais duas proposituras relacionadas ao assunto: os Projetos de Lei Complementar nº 1/2019, que compatibiliza a remuneração ao novo salário mínimo nacional de R$ 998; e nº 2/2019, que estipula reajuste de 5% na remuneração dos servidores públicos municipais, na forma de revisão geral anual em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.