Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor em 2020

Em agosto de 2020, entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados, uma legislação específica para proteger as informações dos cidadãos.

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Não paramos para pensar onde nossos dados estão hospedados e como eles são armazenados e tratados. Sem perceber, faz parte do nosso dia a dia acessar nosso banco pela internet, fazemos compras nos mais variados portais, conseguimos acessar nossos exames feitos em laboratórios, também via internet, por exemplo. E, de vez em quando, ouvimos dizer que alguma empresa teve os dados vazados, e nem pensamos que podem ser os nossos dados que foram parar nas mãos de pessoas mal-intencionadas e que poderão praticar os mais diversos crimes virtuais, de posse deles.
Em pouco mais de um ano, a Lei 13.709/18 entrará em vigor e trará mudanças significativas. Direitos que antes eram protegidos pelo Código Civil e também pela Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), de maneiras complementares, estarão amparados, a partir de agosto de 2020, pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Mas o que isso significa? “Na prática, significa que, de um lado, o cidadão terá direito ao acesso, retificação, oposição, cancelamento, explicação, revisão de decisões automatizadas (como um escore do Serasa, por exemplo) e portabilidade dos seus dados pessoais. E de outro lado, temos as empresas que precisarão se adequar na maneira que deverão receber, manipular e armazenar (tratar) os dados das pessoas”, explica a advogada Marilia Valença.
Em síntese, a nova lei vai determinar como os dados dos cidadãos poderão ser coletados e tratados, prevendo punições para transgressões. “Expressões que não faziam parte de empresas pequenas, como ‘governança de dados’ e ‘DPO’ (data protection officer) deverão ser melhor observadas, daqui para frente, sob pena de as empresas sofrerem as penalidades previstas na lei”, completa a advogada.
As penalidades vão de uma simples advertência à multa cujo teto é de R$ 50.000.000 por infração. Sim, você leu certo: cinquenta milhões de reais! “Isso mostra que uma mudança muito grande vai ocorrer, assim como foi com a Lei 8.078/90, que trouxe os direitos do consumidor e norteou a relação comercial, protegendo a parte mais fraca (hipossuficiente)”, projeta Marilia.
Por esse motivo, é fundamental que as empresas – desde pequenas até as multinacionais – se adequem até o prazo da entrada da lei em vigor. Vale a pena, além de consultar um advogado especializado, contratar uma empresa de software que saberá lidar com a segurança, qualidade e até mascaramento dos dados.
Afinal, o mundo moderno já chegou e o direito veio para amparar a sociedade – ainda que tardiamente – com a LGPD.
 
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