STJ decide que condomínios não podem proibir pets em casa

Decisão unânime afirma que, nos casos em que o animal não coloque em risco a segurança e a tranquilidade, é descabida a proibição

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (14) que os condomínios não podem proibir que seus moradores criem animais de estimação. De acordo com a decisão, as convenções só podem fazer restrição quando os bichos apresentarem risco à segurança, higiene ou à saúde dos demais moradores.

A Terceira Turma do STJ, que julgou o caso, analisou um recurso apresentado pela Defensoria Pública do Distrito Federal em favor de uma moradora de condomínio em Samambaia, cidade-satélite de Brasília. Ela foi proibida de criar um gato em seu imóvel.

Na primeira instância, apesar de alegar que o animal não trazia transtornos aos vizinhos e nas áreas comuns do edifício, o Tribunal de Justiça entendeu que as regras previstas na convenção devem prevalecer.

Por José Rossi Neto

Com informações da Agência Brasil