Uma criança ou adolescente tem direitos violados por dia em Cotia

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou no sábado (13), 29 anos de existência. Apesar dos avanços, ainda enfrenta desafios para que seja integralmente cumprido. O Promotor de Justiça da Infância e Adolescência de Cotia, Ricardo Navarro fala sobre o assunto e aborda redução da Maioridade penal e trabalho infantil

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Na semana em que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA completa 29 anos de existência um dado chama a atenção: praticamente todos os dias a Promotoria da Infância e Juventude de Cotia sob responsabilidade do Promotor Ricardo Navarro, recebe uma denúncia de violação de direitos de crianças e adolescentes na cidade. São mais de 30 casos atendidos por mês, segundo o promotor.

Embora os casos sejam tratados pela Promotoria da Infância e Juventude, Navarro argumenta que “existe a necessidade de atuação em rede, principalmente com o Conselho Tutelar, órgão que atua precipuamente nas questões que colocam o infante em ‘situação de risco’”.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ainda enfrenta desafios para que a lei seja cumprida de forma integral e garanta às crianças e adolescentes de todo país direitos que proporcionam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.

A avaliação é do desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, que chefia a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para ele, os Três Poderes acatam os princípios da legislação em diferentes graus.

O Estado, basicamente os Poderes Executivo e Legislativo, se empenha, mas não com tanta eficácia. Alguns membros do Executivo relutam em aplicar, na íntegra, o que o ECA prevê. Aí, o Ministério Público, as defensorias e as advocacias entram com ações para obrigar estados e municípios a cumpri-lo.”

Eduardo Gouvêa destaca a importância de ampliar o cumprimento da primeira parte do ECA. Segundo ele, se houvesse a observância integral, o país conseguiria, por exemplo, reduzir os casos de envolvimento de crianças e jovens com o crime.

Se o ECA fosse implementado, com satisfação plena, na sua primeira parte, nas políticas públicas para crianças, tanto as de ordem geral como as específicas, teríamos menos aplicação da segunda parte, que é de controle de atos praticados por adolescentes, que acabam praticando desvios de comportamento.”

O ECA traz em seu artigo 53, a garantida de acesso à educação com objetivo de garantir o pleno desenvolvimento da pessoa e o preparo para o exercício da cidadania e da qualificação para o trabalho.

De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), investir em educação é uma estratégia eficaz para a proteção da vida e para a prevenção da violência.

Mas educação com qualidade é o ponto que mais precisa de atenção para Ricardo Navarro, realidade não só de Cotia mas de todo o Brasil.  “Seres humanos conscientes e educados são livres e enxergam a realidade”, defende o Promotor.

O acesso à educação é desafio ainda presente no Brasil. Apesar de avanços, a meta de universalização proposta pelo Plano Nacional de Educação ainda não foi alcançada. É o que mostra um relatório divulgado, recentemente, pela Campanha Nacional de Direito à Educação.

O plano prevê o cumprimento de várias metas até 2024. Um dos objetivos não alcançados trata da educação infantil. O PNE estabeleceu que a universalização deveria ser alcançada até 2016 para crianças de 4 e 5 anos. Segundo os autores do estudo, desde 2014, a taxa de escolarização de crianças de 4 e 5 anos cresceu apenas 4 pontos percentuais, dos 11 pontos necessários.

Valter Campanato/Agência Brasil

A negligência familiar com a educação que leva a ausência na escola,  está entre os principais motivos que fazem com que a Vara da Infância e da Juventude de Cotia determine encaminhamentos segundo Ricardo Navarro. Realidade que se repete em todo o Brasil.

Diferentemente dos que acreditam que o Estatuto protege adolescentes em conflito com a lei,  o desembargador Eduardo Cortez defende que o ECA tem como proposta “criar uma sociedade forte no futuro”. “Uma criança, quando nasce, independentemente da família onde é gerada, se é pobre ou não, se é culta ou não, tem direito a atendimento de tudo de que necessita para que chegue aos 18 anos e tenha formação para, efetivamente, poder enfrentar a vida sozinha.”

Menores infratores e internação provisória

A internação provisória é uma medida cautelar, prevista no ECA, e que corresponde ao período de até 45 dias em que o adolescente autor de ato infracional aguarda a sentença da Justiça da Infância e da Juventude.

Em Cotia, de acordo com Navarro, a promotoria atende em média 25 casos envolvendo o cometimento de atos infracionais. Os mais frequentes são furto, roubo, tráfico e lesões corporais em âmbito escolar entre os alunos.

Cotia não possui um órgão como a Fundação Casa para atender adolescentes infratores que são submetidos a medidas socioeducativas de internação. Eles são encaminhados à unidades de Osasco ou em São Paulo.

O Promotor avalia que atualmente a Fundação Casa tem muito mais condições de gerar a ressocialização dos infratores. No passado a situação era bem pior. “As entidades atualmente são menores e muito melhor estruturadas”.

Segundo ele as entidades, sem tirar do contexto que “somos um país do terceiro mundo ou não civilizado e de poucos recursos, vem cumprindo o que determina o ECA. Não obstante, existe uma fiscalização constante do Ministério Público sobre estas entidades para que os equívocos que ainda existem sejam sanados”, comentou.

Navarro pondera que o crime organizado vem aliciando adolescentes em maior escala atualmente do que no passado. “Principalmente por proporcionar a eles condições de auferir renda substancial. Infelizmente nossa sociedade, como um todo, se importa mais com as questões materiais do que com as morais e éticas, o que gera uma dificuldade extrema de retira-los da criminalidade”.

Outra questão que é preocupante para o Promotor  é a denominada “bandidolatria”, ou seja, “o culto não ao homem justo e honesto, mas ao que é tido como ‘valente’ e que ostenta o dinheiro não suado que recebe”.

Promotor Ricardo Navarro considera que houve avanços no cumprimento do ECA em Cotia (Reprodução)

Maioridade penal

O Estatuto da Criança e do Adolescente institui a responsabilidade penal a partir dos 18 anos.

Na interpretação da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), a recusa em pensar no amanhã das crianças e adolescentes pode motivar o apoio à redução da maioridade penal.

Sou contra a redução da maioridade penal sem que haja condições de se avaliar a vinculação do adolescente com a criminalidade e sua capacidade de entender o ato infracional praticado”, defende Ricardo Navarro.

O Promotor defende que, para os crimes hediondos e assemelhados (os mais graves do ordenamento jurídico vigente), além de outros absurdamente não inseridos nesse rol, tal como a corrupção, e para os maiores de 14 anos de idade, deveria ocorrer um exame criminológico. “Um psicólogo ou outro especialista nesta área, deveria fazer um laudo para se observar se o adolescente tem condições de entender a gravidade do fato que ele cometeu e qual a sua vinculação com a criminalidade organizada”.

O assunto voltou à pauta do Senado Federal em junho deste ano e divide a população. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/2015, que tramita no Congresso Nacional desde 1993, visa a reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Trata-se de questão polêmica e que necessita ser muito discutida, com profissionais de diversos ramos e não somente do direito, antes de ser tomada. O que vejo são soluções simplistas e com estas não concordo”, argumenta o Promotor.

Reduzir a idade penal para punir adolescentes significa premiar os gestores que não cumprem o previsto no estatuto e, ao mesmo tempo, virar as costas para a nossa juventude. Em última análise, virar as costas para o nosso futuro”, escreveu a Comissão da Infância e Juventude da Anadep.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, declarou ser favorável à medida em alguns casos, mas disse que o assunto não está sendo tratado pelo ministério.

Combate ao trabalho infantil

No início do mês, o tema do trabalho infantil voltou a ser debatido pela sociedade após o presidente da República Jair Bolsonaro, durante uma transmissão ao vivo pelas redes sociais, defender o trabalho infantil e dizer que trabalhou na infância. O comentário do presidente causou polêmica, sobretudo entre os profissionais da área de atendimento de crianças e adolescentes.

Valter Campanato/Agência Brasil

Não concordo com o trabalho infantil. Contudo e infelizmente, existem realidades de pobreza extrema que não deixa de ser um modo da família conseguir uma sobrevivência. Nestes casos, o que temos que tentar obter é uma transição da realidade financeira da família, com apoio principalmente dos CRAS e dos benefícios sociais existentes, para que seja interrompida a situação de trabalho infantil”,  defendeu Ricardo Navarro.

Segundo ele há poucos casos de trabalho infantil atendidos em Cotia. Atualmente não existe nenhum caso sendo analisado e quando não são de fácil resolução pela Promotoria da Infância e Juventude de Cotia, são encaminhados para o Ministério Público do Trabalho. “O que entende ser mais inadmissível é o trabalho infantil aliado à ausência de frequência escolar, porque gera a perpetuação da miséria.”

De acordo com o Relatório Luz 2018, em 2016, 1,8 milhão de crianças e adolescentes trabalhavam em todo o país e, desse total, 998 mil (54%) estavam em situação irregular. O levantamento foi feito com base em números da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) do IBGE.

No dia seguinte ao pronunciamento do presidente, entidades emitiram nota em conjunto para destacar que combater o trabalho infantil é meta prioritária do Estado brasileiro, compromisso assumido não apenas entre os cidadãos, mas também perante a comunidade internacional.

A nota repudia ainda quaisquer afirmações que contrariem o trabalho feito pelo Estado e as instituições para proteger a infância contra o trabalho infantil.

O texto é assinado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Avanços

Nestes 29 anos desde a promulgação, o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe ainda conquistas à sociedade. Dados do relatório da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) 30 Anos de SUS – Que SUS para 2030?” mostram que o Brasil melhorou os índices de mortalidade infantil, com a ampliação do acesso à assistência ambulatorial, na rede pública de saúde, isto é, no Sistema Único de Saúde (SUS). Autores do estudo frisam que um dos motivos para a melhora do índice foi a expansão da atenção primária à saúde por meio da Estratégia Saúde da Família (ESF).

Navarro concorda que houve avanços também em Cotia nos últimos anos mencionando o fortalecimento da rede de Infância e Juventude na cidade.

Ele destaca a melhor estruturação do CREAS (entidade municipal que, dentre outras funções, é a responsável por proceder os acompanhamentos dos cumprimentos das medidas sócio-educativas em meio aberto dos adolescentes infratores).

Outro ponto que para o Promotor representou um avanço nas políticas públicas  voltadas para esse público foi o fortalecimento do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente – CMDCA que ficou mais forte e independente.

Navarro destacou ainda a criação do Conselho Tutelar de Caucaia do Alto.  “Antes o de Cotia tinha atribuição para o município inteiro – eram 5 e hoje são 10 Conselheiros Tutelares.

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com atualmente R$ 6 milhões em caixa foi outro ponto positivo defendido pelo Promotor.  “Esse dinheiro”, explica ele,  “ é utilizado para sustentar, ainda que parcialmente, as entidades que prestam serviços de fortalecimento de vinculo dos infantes no contraturno escolar, para sustentar, ainda que parcialmente, as despesas dos abrigos conveniados”.

Por fim, Navarro considera avanço o convênio dos entidades que cuidam da “libertação da drogadição “ de adolescentes.

Em nível nacional, o Brasil reduziu mais da metade de óbitos de crianças menores de 5 anos, por causas evitáveis, passando de 70.572 casos em 1996 para 29.126 em 2016, uma redução de 59% no período.

O relatório da Opas alerta ainda para o risco de retrocesso nesses índices por conta da persistência da crise financeira que o país enfrenta desde 2015 e os efeitos de medidas de austeridade fiscal.

O relatório cita a Lei do Teto de Gastos. Aprovada em 2016, a lei limita o crescimento das despesas públicas para próximos 20 anos. Segundo a Opas, o impacto da lei para a Saúde será de R$ 415 bilhões (R$ 69 bilhões nos primeiros 10 anos e R$ 347 bilhões no período seguinte).

Renovação

Em maio deste ano, o ECA passou por atualizações, estabelecidas pelas leis nº 13.812/19 e 13.798/19. As mudanças foram lançadas pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA).

A primeira lei criou a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, assim como estabeleceu regras mais rigorosas para crianças e adolescentes que viajaram desacompanhados dos pais. Já a segunda lei instituiu a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

Por Sonia Marques, com informações da Agência Brasil