Muitos motoristas desavisados estão sofrendo desagradáveis surpresas ao passarem nas imediações do Celeiro da Granja, na Avenida São Camilo, em Carapicuíba. Se o problema fosse apenas o radar fixo, instalado na via desde agosto de 2013, com velocidade máxima permitida de 50 km/h, não seria, de fato, uma preocupação, já que limites de velocidade têm de ser respeitados, mas os condutores que não conhecem a região são prejudicados pela falta de sinalização do controlador de velocidade.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o artigo 90 aponta que não serão aplicadas as sanções previstas no Código de Trânsito por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.
“O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação”, consta no parágrafo 1 do texto.
Por interpretação da lei, se na via em que se tenha sido autuado por infração de excesso de velocidade não houver sinalização informando o limite de velocidade para aquele trecho, ou se esta não for suficiente para informar o motorista, a multa deve ser anulada.
Recomenda-se, caso a multa tenha sido aplicada, fotografar o local e juntar na defesa do recurso.
Entramos em contato com a Prefeitura de Carapicuíba para saber o posicionamento da administração pública sobre a falta de placa informando a existência do radar, mas até o fechamento desta edição não obtivemos resposta.
Para recorrer à multa:
É necessário ir à Secretaria de Transporte e Trânsito de Carapicuíba (Av. Deputado Emílio Carlos, 360 – Centro) munido de cópia de documento de identidade, comprovante de residência, carteira de habilitação e documentos do carro, além de notificação da multa e as duas vias de seu recurso. Caso existam, leve também cópias de comprovantes que possam contestar a sua infração. Para mais informações, ligue (11) 4184-4098.
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