DER retoma emissão das multas em rodovias estaduais

Medida acata a resolução do Contran, que prevê ainda novos prazos para os motoristas autuados entre maio e novembro.

O DER-SP, órgão da Secretaria de Logística e Transportes, retoma a partir desta terça-feira (1º) a emissão das multas, as Notificação de Penalidades, nas rodovias estaduais paulistas. A medida segue a Resolução Nº 805 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito, do Governo Federal). De forma geral, os prazos para as infrações cometidas a partir de 1/12/2020  voltam a ser realizados como acontecia antes da pandemia, atendendo o CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

Para os motoristas que receberam a Notificação de Autuação entre 19/05 e 30/11/2020, os prazos estabelecidos pela nova resolução são diferentes. Eles terão até o dia 31/01/2021 para a realização das solicitações da Indicação de Condutor, Pedido de Advertência por Escrito e Defesa de Autuação. E a partir de 1º/02/2021, todas as Notificações de Penalidade serão emitidas.

 

Atendimento aos usuários 

No caso de dúvidas sobre o reestabelecimento dos prazos das autuações, os usuários poderão entrar em contato com o Departamento pelo telefone (11) 3311-1718 da Gestão de Multas e Recursos — de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Os usuários poderão ainda realizar serviços sobre multas presencialmente na sede do órgão, em São Paulo com agendamentos realizados pelo site do órgão ou pelo mesmo telefone (11) 3311-1718. Cada usuário poderá realizar até cinco serviços por atendimento no local. Após o agendamento online, a confirmação é enviada por e-mail — e um lembrete será enviado para o celular cadastrado, via SMS, 24 horas antes da data agendada.

Os atendimentos são realizados de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e há a tolerância de 10 minutos para atrasos após o horário agendado.

 

App DER Online 

O DER Online permite aos usuários a realização dos serviços ligados a multas e autuações pelo celular. É muito fácil baixar ou atualizar o aplicativo, basta acessar o ícone do Google Play para Android ou Play Store para IOS e instalar o app. Para uso, é só informar a placa do veículo, o número Auto de Infração de Trânsito, o registro da CNH, selecionar o Estado e inserir um endereço de E-mail.

O aplicativo permite as solicitações de Defesa de Autuação, Penalidade de Advertência por Escrito, Indicação do Condutor e Recurso à JARI. É possível também a consulta de processos já em andamento como Defesas / Recursos, Multas, Indicação de Condutor, Multas de embarcador, Multas de produtos perigosos e Recurso à JARI.