Com dez votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cotia aprovou, durante a 6ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 47/2017, que autoriza o Executivo a promover a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Com o programa, proprietários de imóveis poderão regularizar seu cadastro junto ao Município, obtendo assim os documentos formais de posse, como a Escritura.
“Há tempo se trabalha este assunto. Cotia tem muitas áreas irregulares. Não podemos mais admitir isso. É preciso que os moradores tenham toda a infraestrutura urbana em seus bairros”, afirmou o presidente da Câmara, Paulo Benedito Vieira (PSB).
“É um grande Projeto, que vai ajudar muito a cidade. Agora os cidadãos vão poder ter em mãos os documentos que comprovam a propriedade da sua casa”, declara o vereador Jovino Ribeiro de Freitas Neto, autor do projeto.
Para o vereador Osmar Danilo da Silva (PV), a medida vai auxiliar inclusive a preservação ambiental, uma vez que com levantamento e registro dos imóveis existentes, será facilitada a fiscalização de novos lotes.