O programa que anistia multas e juros dos débitos referentes à IPTU, ISS, Taxas e infrações (exceto às referentes às multas de trânsito) ainda está vigente em Osasco, mas entra em sua fase final de negociação.
Nessa fase, o programa concede até 80% do desconto aos contribuintes pessoa física e jurídica que quitarem suas pendências em parcela única. Para pessoas jurídicas, a regularização do débito ainda contribui para a participação de concorrências públicas.
O atendimento é feito de segunda à sexta-feira, das 8h30 às 16h30, na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças.
Veja as condições:
| Quantidade de Parcelas Por Acordo | Percentual de Redução do Valor da Multa Moratória | Percentual de Redução do Valor dos Juros Moratórios |
| Parcela Única | 80% | 80% |
| Até 6 parcelas | 70% | 70% |
| De 7 a 12 parcelas | 60% | 60% |
| De 13 a 24 parcelas | 50% | 50% |
Pessoa física:
- a) cópia do documento de identidade;
- b) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
- c) cópia de comprovante atualizado de endereço.
Pessoa jurídica:
- a) cópia do contrato ou estatuto social;
- b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
- c) documento que dê conta da representatividade do signatário, caso não conste do contrato ou estatuto social.
Para débito IPTU ou ITBI:
- a) espelho do lançamento ou carnê do IPTU;
- b) cópia da matrícula atualizada do imóvel, ou cópia da escritura do imóvel, ou cópia do compromisso de compra e venda, ou qualquer outro documento que comprove a titularidade do imóvel.
Débito ISS ou taxas de instalação, localização, funcionamento ou publicidade, decorrentes dos serviços referentes ao exercício empresarial: cópia do comprovante de inscrição municipal ou qualquer outro documento que comprove a sua inscrição perante a Municipalidade.
Débito diga respeito a preço: cópia de documento que comprove a origem do débito;
Débito diga respeito a outras taxas não especificadas no inciso II deste parágrafo:cópia de documento que comprove a origem débito;
Débito diga respeito a multa: cópia dos autos de infração ou qualquer outro documento que comprove a origem do débito.
Serviço:
Local: Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças
Endereço: Rua Narciso Sturlini, 201 – Vila Campesina (Ao lado do estacionamento do Paço Municipal)
Horário: Das 8h30 às 16h30
Dúvidas: Ligar para 156 (24 horas por dia, 7 dias por semana)
por 