A Prefeitura de Carapicuíba inicia, em 1º de agosto, uma campanha de renegociação volta a contribuintes com débitos em IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e outros tributos municipais. O Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2019 – já sancionado e regulamentado pelo prefeito Marcos Neves, prevê parcelamento da dívida em até 60 prestações, com desconto nos juros e multas que podem chegar a até 100%.
Podem aderir ao plano tanto pessoas físicas quanto jurídicas, desde que a dívida tenha sido contraída até 31 de dezembro de 2018. A negociação não vale para débitos relativos ao ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), e resultantes de multas ambientais, sanitárias e multas de trânsito. Terão direito a 100% de desconto nos juros e multas os contribuintes que pagarem o débito à vista. O percentual cai para 75% no caso de parcelamento entre 2 e 10 prestações.
A prefeitura concederá abatimento de 60% para quem optar por negociação entre 11 e 24 parcelas, e de 40% para as adesões entre 25 e 36 parcelas. O desconto mínimo, nos juros e multas, será de 20%, para pagamento entre 37 e 60 parcelas 20%. O valor mínimo de cada prestação é de R$50 para pessoa física e R$ 150 para pessoa jurídica.
O projeto também prevê suspensão do acordo caso o contribuinte não pagar 3 parcelas consecutivas ou 4 alternadas. O prazo de adesão segue, inicialmente, até 29 de novembro, mas poderá ser prorrogado pela prefeitura. Os locais de atendimento aos interessados ainda não foram divulgados pela administração. O projeto de lei complementar que cria o Refis e o decreto com sua regulamentação, que também trazem os documentos necessários para firmar o acordo, podem ser consultados no Diário Oficial de Carapicuíba, pelo site www.carapicuiba.sp.gov.br.
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