Sancionada em julho de 2017 pelo presidente Michel Temer (MDB) e em vigor desde novembro de 2017, a Reforma Trabalhista ainda provoca grandes debates e embates entre empregadores e trabalhadores, uma vez que mais de 100 pontos foram alterados.
Durante café da manhã, na Granja Viana, promovido pelo Centro de Apoio ao Empreendedor de São Paulo (CAE-SP) os advogados Karina Mendonça, Paulo Costa e Sheila Vieira, da Mendonça e Cristillo advogados Associados, esclareceram a empreendedores de Cotia e região, alguns pontos mais polêmicos da lei. Cerca de 50 pessoas participaram e tiraram dúvidas.
“A Reforma Trabalhista criou maior equilíbrio na relação empregado x empresa”, comentou a Karina Mendonça. “E deu mais validade à negociação coletiva.” Segundo a advogada especializada em Direito Empresarial, muitos pontos da lei ainda não estão claros, falta jurisprudência e dai polêmicas podem surgir nos tribunais.
Os advogados aproveitaram para fazer um alerta importante aos empregadores que pouco tem se falado e que requer atenção, a multa por ausência de registro profissional. No caso das Micros e pequenas empresas o valor é R$ 800 por empregado não registrado. Demais empresas, R$ 3 mil e no caso de reincidência, R$ 6 mil.
Outro alerta feito pelos advogados aos micros e pequenos empreendedores foi para os cuidados no momento de redigir os contratos de trabalhos com profissionais autônomos ou pessoas jurídicas, que podem terminar em processos judiciais por caracterizar vínculo empregatício.
Pagamento de horas extras, férias, acordos coletivos, recisão de contratos, multas entre outros temas nortearam o bate papo. Os advogados também responderam dúvidas pontuais dos empreendedores acerca de contratos de trabalhos e procedimentos para atuarem de acordo com a legislação.
O evento arrecadou alimentos que foram levados pelos participantes e doados a Casa Emannuel, entidade beneficente que atende crianças e adolescentes em condições de vulnerabilidade social em Caucaia do Alto. Um novo encontro para tratar do tema deve ser agendado pelo CAE ainda neste semestre.
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