A Câmara Municipal de Carapicuíba manifestou Voto de Repúdio ao Projeto de Lei n° 6.299/2002, que tramita no Senador Federal. De autoria da vereadora Cida Lula Carlos (PT), a moção 184/2019 foi aprovada durante a sessão desta terça-feira (25).
A propositura do ex-senador Blairo Maggi (PP) tem como objetivo alterar a Lei n° 7.802/1989, considerada uma das normas mais avançadas na proteção da saúde e do meio ambiente, ao enrijecer as normas de utilização de agrotóxicos no país.
Ainda de acordo com a moção aprovada na Câmara, o Projeto de Lei é inconstitucional, ao retirar da Anvisa e do Ibama o papel de avaliar os riscos à saúde e ao meio ambiente no processo de concessão de registros de agrotóxicos, ferindo, assim, o que rege a Carta Magna.
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