Durante a 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia, realizada na terça-feira (28/02), o Poder Legislativo de Cotia aprovou nove matérias, entre elas o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 55/2022, determinando que laudos médicos para atestar deficiências permanentes não tenham mais prazo de validade.
Conforme explica o autor da propositura, vereador Dr Castor Andrade (PSD), atualmente as Pessoas com Deficiências (PcD) irreversíveis ou incuráveis precisam repetir regularmente os exames e consultas que atestam a condição de saúde. O processo de renovação do laudo periodicamente, além de gerar ansiedade e desconforto aos pacientes, colabora para sobrecarregar o sistema público de saúde.
“Não há que se falar de renovação daquilo que é permanente. Dessa forma, traremos dignidade e respeito às pessoas que buscam a legítima obtenção de benefícios do direito”, esclarece o vereador na justificativa do projeto.
O Substitutivo foi aprovado por unanimidade e segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo.
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