O juiz Mário Devienne Ferraz, do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu os efeitos da lei do Plano Diretor de Cotia e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, aprovadas em maio do ano passado ao acatar o pedido de liminar do Ministério Público de São Paulo.
A “Ação Direta de Inconstitucionalidade”, foi protocolada pelo Procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sergio Costa após denúncia de um grupo de moradores da Granja Viana, sob liderança do engenheiro Renato Rouxinol, ativista do coletivo PanVerde, da Associação de Moradores da Granja Viana e diversas associações da sociedade civil.
Com isso, a liberação de construção de prédios com até 30 andares na cidade, um dos principais motivos da denúncia, pode estar com os dias contados.
O documento destaca entre outras coisas, a “Ausência de planejamento técnico no processo legislativo de leis que versam sobre matéria urbanística. Ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso em matéria ambiental, pois, ao legislar o Município deve respeitar a proteção mínima ambiental… sob pena de atentar contra o princípio constitucional …”
Para Rouxinol a decisão é apenas a “ponta do iceberg”. Ele denuncia que “desde 2011, a legislação urbanística de Cotia tem sido alterada sem estudos técnicos ou participação popular. A recente decisão judicial é um marco, mas é necessário realizar estudos técnicos para revisar completamente a legislação, restaurar a urbanidade e realizar uma auditoria rigorosa que responsabilize os envolvidos.
O prefeito de Cotia, Wellington Formiga (PDT), recém empossado, em entrevista à Circuito, disse que não pretende recorrer da decisão. Durante a campanha eleitoral ele se posicionou contra a aprovação do Plano Diretor.
“A prefeitura vai respeitar a ação judicial. No nosso entendimento é preciso primeiramente revisar o Estatuto da Cidade [ a lei diz que precisa ser revisado a cada 10 anos]. E depois fazer audiências públicas para ouvir a população. Estamos de acordo com a decisão a Justiça”.
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