O prefeito de Osasco, Rogério Lins, sancionou o projeto que cria o Conselho Municipal do Bem-Estar Animal e o Fundo Municipal Bem-Estar Animal. Segundo o jornal Web Diário, a nova Lei estabelece normas para proteção, defesa e bem estar dos animais domésticos e silvestres na cidade.
A multa para quem abandonar animais, em espaços públicos ou privados, ou maltratá-los, será de até R$3,1 mil. Caso os maus tratos resultarem em morte, a multa será dobrada. O projeto também determina multa de R$ 619 para quem não vacinar seu animal e de R$ 314 para os donos que não recolherem as fezes de seus bichos nas ruas.
Ainda de acordo com o texto, será criado o Registro Geral Animal (RGA), que torna obrigatória a identificação de todos os cães e gatos com microchips. Segundo o jornal, o prazo para os proprietários se adequarem à medida é de cinco anos, a partir da promulgação da lei.
O Fundo Municipal, conforme a matéria, vai gerir os recursos obtidos com as multas, dentre outras transferências para a causa animal.
Com informações do Web Diário
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