O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (14) que os condomínios não podem proibir que seus moradores criem animais de estimação. De acordo com a decisão, as convenções só podem fazer restrição quando os bichos apresentarem risco à segurança, higiene ou à saúde dos demais moradores.
A Terceira Turma do STJ, que julgou o caso, analisou um recurso apresentado pela Defensoria Pública do Distrito Federal em favor de uma moradora de condomínio em Samambaia, cidade-satélite de Brasília. Ela foi proibida de criar um gato em seu imóvel.
Na primeira instância, apesar de alegar que o animal não trazia transtornos aos vizinhos e nas áreas comuns do edifício, o Tribunal de Justiça entendeu que as regras previstas na convenção devem prevalecer.
Por José Rossi Neto
Com informações da Agência Brasil
por 