Agora é lei! O prefeito Marcos Neves, de Carapicuíba sancionou projeto de lei número 3.639, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019. de autoria de 11 vereadores da Câmara da cidade, que proíbe a realização de falsas comunicações de ocorrências junto às repartições e serviços essenciais de saúde e segurança pública. A nova lei foi publicada no diário oficial da cidade em 27 de dezembro de 2019.
Quem passar trotes ao Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU), Polícia Militar, Defesa Civil ou Corpo de Bombeiros em Carapicuíba será penalizado com multa.
A multa prevista aos proprietários das linhas identificadas das quais forem provenientes os trotes será de uma Unidade do Valor de Referência do Município de Carapicuíba (VRMC), em torno de R$ 500, e dobra em caso de reincidência, chegando a R$ 1 mil. Ainda de acordo com a lei, caberá aos serviços públicos de emergência identificar os números das ligações recebidas e que originaram as falsas comunicações e encaminhar os respectivos relatórios às empresas telefônicas para que as mesmas informem os nomes dos seus proprietários.
De autoria dos vereadores Fabinho Reis (PSD), Beserra (PV), Guto (PV), Zé Amiguinho (PDT), Ari Cardozo(Republicanos), Emília Ramalho (PROS), Ladenilson (MDB), Irmão Jucelino (PL), Ronaldo Souza (SD), Valdemar da Farmácia (PV) e Vong (PV), a proposta define como trote qualquer ligação telefônica ou comunicação por outras vias disponibilizadas pelos serviços públicos de emergência, como redes sociais, destinadas aos serviços públicos de emergência, e que resulte frustrações pela inexistência dos eventos anunciados. A lei já entrou em vigor, com sua publicação na Imprensa Oficial.
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