Investimento estrangeiro

 

QUAL O INVESTIMENTO ESTRANGEIRO QUE MAIS INTERESSA AO PAÍS E, SERÁ QUE DIRECIONAMOS NOSSOS ESFORÇOS PARA CONSEGUI-LO?

Recentemente, uma notícia publicada em um importante jornal de grande circulação chamou minha atenção. Essa notícia se referia a uma queda do investimento estrangeiro no Brasil, estimada no patamar de 40%.

Essa notícia não faz distinção se a abordagem refere-se a investimento estrangeiro em aplicações financeiras diversas (especulação pura e simples), ou, se ele refere a investimento em “chão de fábrica” (ações ou quotas).

É senso comum que parte do investimento estrangeiro presente no Brasil possui característica volátil. Aliás, essa é uma característica do capital especulativo, presente no mundo inteiro.

Assim, é senso comum que o capital sempre correrá para o lado que melhor oferecer retorno, corrida essa agilizada pela globalização da economia.

É senso comum a eventual influência da crise europeia no evento acima, qual seja a debandada de capital.

De qualquer forma, ao que parece, o Brasil é bem visto no cenário mundial, como um bom local para se investir.

Essa “dança do capital”, ao que parece, sempre existiu e existirá e, residirá com maior ênfase no capital não investido em “chão de fábrica”, expressão essa utilizada para designar investimento em empresas, as quais gerarão emprego, portanto, renda e, tecnologia (produtos).

Algumas formas de investimento evidentemente são mais voláteis que outras, o que leva a entender que o inverso também é verdadeiro, ou seja, existem formas mais estáveis de investimento, caracterizadas pelas dificuldades de ingresso e de liquidez, esta, visando o retorno à origem.

Evidente que investimentos financeiros, atrelam-se principalmente aos juros de retorno do capital investido, ao passo que investimentos ditos “em chão de fábrica”, atrelam-se principalmente a fatores outros, tais como custo da mão de obra, capacidade do mercado interno, dentre outros.

Intuitivamente, observa-se que quanto mais fácil à forma de materializar o investimento no País e, quanto mais fácil a sua liquidez, mais certa será a sua volatilidade.

O que se quer dizer é que, por exemplo, uma participação societária, sob a forma de quotas em uma sociedade limitada, por certo é mais estável que a aquisição de quotas em um fundo de ações.

Devido à importância, delimitam-se os comentários adiante aos investimentos estrangeiros em “chão de fábrica”.

Pois bem, no aspecto jurídico, duas são as formas do capital estrangeiro, em especial da pessoa jurídica estrangeira, investir no Brasil de forma mais produtiva para o País (investimento em “chão de fábrica”), a saber, mediante operação ou participação.

A operação, aquela exercida diretamente pela pessoa jurídica estrangeira, mediante nacionalização da sede, abertura de filial, agência, etc., ou seja, situações nas quais ela realizará diretamente o objeto social que possui em sua matriz no exterior.

A outra forma, a da participação, diz respeito à participação em outra empresa, a nacional, o que pode ocorrer por meio de aquisição de ações ou de quotas, ou ainda por meio de fundos.

Nessa toada, levando-se em conta a delimitação do estudo, é intuitivo o entendimento acerca do investimento que possui caráter mais volátil.

Continuando, sob o aspecto tributário, mormente acerca da tributação nos lucros, não há diferença.

Até porque a Lei nº 10.149/2000 reputa como domiciliada no território nacional, tanto a empresa estrangeira que opere e tenha no Brasil filial, agência, etc., como a que participa, portanto que tenha representante.

Entretanto, o procedimento de abertura de filial, ou melhor, de empresa estrangeira que pretenda realizar seu objeto social em nosso País é muito mais moroso e trabalhoso que o de simples representação, ou seja, do que a simples participação societária. Explica-se.

Regula-se a abertura de filial, como dito, voltada para a operação (a qual evidentemente poderá também possuir objetivo social, dentre outros, o de participar em outra sociedade), pela Instrução Normativa do DNRC nº 81/99 (o amparo legal de referida Instrução, em nível constitucional, encontra-se no artigo 172 da constituição federal e em nível infraconstitucional no artigo 1134, “primeira parte” e artigos seguintes do Código Civil).

Em referida Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio, observa-se que a empresa estrangeira que pretenda abrir filial no Brasil, deverá solicitar autorização do Governo Federal para instalação e funcionamento, através de requerimento dirigido ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, requerimento esse, o qual deverá ser protocolizado no Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.

Quem encaminha ao Ministro é o DNRC.

Tal requerimento deverá ser instruído com:

“I – ato de deliberação sobre a instalação de filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil;
II – inteiro teor do contrato ou estatuto;
III – lista de sócios ou acionistas, com os nomes, profissões, domicílios e número de cotas ou de ações, salvo quando, em decorrência da legislação aplicável no país de origem, for impossível cumprir tal exigência;
IV – prova de achar-se a sociedade constituída conforme a lei de seu país;
V – ato de deliberação sobre a nomeação do representante no Brasil, acompanhado da procuração que lhe dá poderes para aceitar as condições em que é dada a autorização e plenos poderes para tratar de quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação pela sociedade;
VI – declaração do representante no Brasil de que aceita as condições em que for dada a autorização para instalação e funcionamento pelo Governo Federal;
VII – último balanço; e
VIII – guia de recolhimento do preço do serviço.”

Todos esses documentos que deverão instruir o requerimento, ressalvado o último (guia de recolhimento do preço do serviço), são também descritos no artigo 1134, do Código Civil.

Importante observação acerca do inciso “v” acima, diz respeito ao fato de que no ato de deliberação sobre a instalação da filial deverá constar as atividades que a sociedade pretenda exercer e o destaque do capital, em moeda brasileira, destinado às operações no País, que será fixado no decreto de autorização.

Continuando, ainda quanto a argumentos relativos à abertura de filial, conforme referida Instrução Normativa, após a autorização de instalação e funcionamento, caberá a empresa estrangeira arquivar na Junta Comercial da Unidade Federativa onde se localizar a filial:

“I – folha do Diário Oficial da União que publicou o decreto de autorização;
II – atos a que aludem os incisos I a VI do art. 2º da presente Instrução Normativa, devidamente autenticados pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
III – documento comprobatório do depósito, em dinheiro, da parte do capital destinado às operações no Brasil; e
IV – declaração do endereço do estabelecimento, quando não constar do ato que deliberou sobre a instalação de filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil.”

Acrescente-se a necessidade de obtenção do CNPJ, o qual poderá, aliás, melhor será que seja requerido no CADEMP do BACEN.

Outras obrigações imputadas à filial da empresa estrangeira, evidentemente após a autorização, encontram-se descritas no artigo 6º, de referida Instrução Normativa, artigo esse, o qual ainda descreve a penalidade pelo não cumprimento. Vejamos:

“Art. 6º A sociedade mercantil estrangeira, sob pena de ser-lhe cassada a autorização para instalação e funcionamento no País, deverá reproduzir no Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sua filial, agência, sucursal ou estabelecimento, e em outro jornal de grande circulação editado regularmente na mesma localidade, as publicações que, segundo a sua lei nacional, sejam obrigadas a fazer, relativamente ao balanço, às demonstrações financeiras e aos atos de sua administração.
          § 1º Sob a mesma pena, deverá a referida sociedade publicar o balanço e as demonstrações financeiras de sua filial, sucursal, agência ou estabelecimento existente no Brasil.
          § 2º Se no lugar em que estiver situada a filial, agência, sucursal ou estabelecimento não for editado jornal, a publicação se fará em órgão de grande circulação local.
        
 § 3º A prova da publicidade a que se refere o § 1º será feita mediante anotação nos registros da Junta Comercial, à vista de apresentação da folha do órgão oficial e, quando for o caso, do jornal particular onde foi feita a publicação, dispensada a juntada da mencionada folha.”

Observa-se assim um elevado ônus, até mesmo financeiro, para a obtenção e manutenção de sua autorização. Outro pesado ônus refere-se à alteração contratual, cujo regramento encontra-se no artigo 7º, ainda de referida Instrução do DNRC, assim descrito:

“Art. 7º Qualquer alteração que a sociedade mercantil estrangeira autorizada a funcionar no País faça no seu contrato ou estatuto, para produzir efeitos no território brasileiro, dependerá de aprovação do Governo Federal e, para tanto, deverá apresentar os seguintes documentos:
          I – requerimento ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, solicitando a devida aprovação, protocolizado no Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
          II – ato de deliberação que promoveu a alteração; e
          III – guia de recolhimento do preço do serviço.”

Por fim, quanto ao nome comercial da filial, deverá ser o nome da empresa estrangeira acrescido de “do Brasil”, ou, “para o Brasil”.

Com essas informações é possível vislumbrar as dificuldades e o tempo que o trabalho requer.

Por outro lado, vejamos quanto a participação em sociedades (representação).

A previsão em nível infraconstitucional reside no artigo 1134, “segunda parte”, do Código Civil e, no regramento do DNRC, na Instrução Normativa nº 76/98.

Embora, logo no início da vigência do novo Código Civil tenha havido alguma discussão acerca da possibilidade da empresa estrangeira participar de sociedade nacional, sem autorização do Governo Federal, exceto se tal participação se der em uma S.A. de capital aberto, essa discussão parece ter sido superada, para admitir também tal participação em S.A. de capital fechado e em sociedade limitada.

Um dos argumentos é a própria vigência da IN 76/98 do DNRC e a Emenda Constitucional nº 6/95, sem prejuízo de outros.

Em referida IN 76/98, em especial no artigo 2º, observa-se uma exigência importante, a saber, a pessoa jurídica com sede no exterior, que participe de sociedade mercantil, deverá arquivar na Junta Comercial procuração específica, outorgada ao seu representante no Brasil, com poderes para receber citação judicial em ações contra elas propostas.

Acrescento aqui, por cautela, poderes de administração e de voto (para deliberação de sócios).

Assim como também é de notório conhecimento que os documentos oriundos do exterior deverão ser autenticados ou visados por autoridade consular brasileira, no país de origem, devendo tais documentos ser acompanhados de tradução efetuada por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial.

Evidente que também deverá ser providenciado o CNPJ, através do CADEMP do BACEN (apenas).
Entretanto, na participação, observa-se um procedimento bem menos rigoroso do que o de obtenção de autorização para abertura de filial.
Vejamos:
1)deliberação acerca da participação em sociedade no Brasil, com a outorga de procuração a um representante, outorga essa, a qual deverá observar os requisitos acima para registro posterior;
2)Inscrição no CNPJ [1] ;

[1] IN RFB nº 1005/2010:
“(…).
Art. 11. São também obrigados a se inscrever no CNPJ:
(…).
XIV – pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que, no País:
a) possuam:
1. Imóveis;
2. Veículos;
3. Embarcações;
4. Aeronaves;
5. Participações societárias;
6. Conta-correntes bancárias;
7. Aplicações no mercado financeiro;
8. Aplicações no mercado de capitais;
9. Bens intangíveis com prazo de pagamento superior a 360 (trezentos e sessenta) dias; e
10. Financiamentos;
b) pratiquem:
1. Importação financiada;
2. Arrendamento mercantil externo (leasing);
3)constituição da sociedade (elaboração do contrato social) e, registro na Junta Comercial;
4)operação de câmbio visando a integralização do capital subscrito na sociedade nacional e o registro do capital estrangeiro. Nos termos do artigo 5º, da Lei 4131/62, o registro do investimento estrangeiro será efetuado na moeda do país de origem e, será requerido dentro de trinta dias da data de seu ingresso no país e independente do pagamento de qualquer taxa ou emolumento.
Mesmo investimentos ditos “em chão de fábrica” estão sujeitos a idas e vindas, entretanto, acredita-se que em menor grau, devido, a uma, a menor liquidez se comparado a outros.
3. Arrendamento simples, aluguel de equipamentos e afretamento de embarcações;
4. Importação de bens sem cobertura cambial, destinados à integralização de capital de empresas brasileiras;
5. Empréstimos em moeda concedidos a residentes no País;
6. Investimentos;
7. Outras operações estabelecidas pela Cocad;
(…).

Subseção III
Da Inscrição no CNPJ de Pessoa Jurídica Domiciliada no Exterior
Art. 15. Ressalvadas as hipóteses dos arts. 16 e 17, o pedido de inscrição no CNPJ de pessoa jurídica domiciliada no exterior deverá observar o disposto nos §§ 1º ao 5º do art. 8º.
Parágrafo único. O endereço da pessoa jurídica domiciliada no exterior deverá ser informado no CNPJ e, quando for o caso, transliterado.
(…).
Art. 17. A pessoa jurídica domiciliada no exterior que realizar ou contratar no Brasil as operações referidas nos itens 5, 9 e 10 da alínea “a”, nos itens 1 a 7 da alínea “b” do inciso XIV e no inciso XV do art. 11 terá a inscrição no CNPJ formalizada mediante deferimento da inscrição no Cadastro de Empresas (Cademp), solicitada exclusiva e diretamente ao Bacen, vedada a apresentação de pedido de inscrição em unidade cadastradora da RFB.”
Investimentos como dito no começo deste estudo, a duas, uma vez que o investidor almeja outros fatores além da simples especulação.

O Direito não pode fechar os olhos para questões importantes da sociedade e, consequentemente, uma argumentação jurídica não pode divorciar-se por completo da ciência que a circunda.

Com essa consideração final, insta asseverar que tão importante quanto o Governo implantar medidas contra o capital estrangeiro especulativo, é também implantar medidas de incentivo do investimento estrangeiro em nosso parque industrial.

É senso comum que tais medidas devem residir nos setores tributário, custo e qualificação de mão de obra e, infraestrutura.

Com isso, ou melhor, com o ingresso do capital estrangeiro e respectivo direcionamento para investimentos em “chão de fábrica”, mesmo após a eventual partida do capital haveria vantagens, a saber: transferência de tecnologia, geração de emprego e renda.

Paulo José Carvalho Nunes é advogado da Ozi, Venturini & Advogados Associados

 

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