A Câmara Municipal aprovou, na última terça-feira (25) Projeto de Lei nº 42/2018, de autoria do vereador Edson Silva (PRB) que obriga serviços públicos com funcionamento 24 horas a afixarem em local visível a escala dos funcionários.
Estabelecimentos públicos como hospitais, UPAs, Bases da Guarda Civil, entre outros, deverão instalar em local de fácil acesso ao público a escala de todos os servidores do local, bem como suas jornadas de trabalho. A lista deverá conter dados como nome completo, especialidade e responsáveis pela unidade.
Na justificativa do Projeto, Edson Silva explica que a medida atende ao direito fundamental de acesso à informação. “Referida medida pode contribuir para melhorar o atendimento aos usuários, além de criar mecanismos de controle e fiscalização por parte da população em relação à efetiva existência e prestação desses serviços”, afirma o vereador.
A proposta recebeu sete votos favoráveis e segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo.