Câmara Municipal aprova protocolo “Não é Não” para vítimas de violência sexual

Projeto de Lei nº 1/2024, do vereador Edson Silva (Repub), recebeu 13 votos favoráveis na 9ª Sessão Ordinária

A criação do Protocolo Não é Não, para atendimento às mulheres vítimas de violência sexual e assédio em eventos e locais com grande circulação de pessoas, foi aprovada na 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Realizada na manhã dessa quinta-feira, dia 4 de abril, a reunião teve ao todo oito proposituras votadas e 12 Indicações apresentadas pelos vereadores.

De autoria do vereador Edson Silva (Repub), o Projeto de Lei nº 1/2024 estabelece os deveres dos estabelecimentos onde ocorrerem casos de assédio ou violência sexual. A propositura recebeu 13 votos favoráveis e segue para sanção ou veto do Poder Executivo.
A proposta abrange casas noturnas, eventos festivos, bares, casas de shows, restaurantes ou qualquer outro local e evento com grande circulação de pessoas.

Entre os deveres dos estabelecimentos estão manter funcionários capacitados e treinados sobre o assunto, manter filmagens dos locais, oferecer informações visíveis sobre o Protocolo Não é Não, proteger a vítima do agressor e preservar provas do crime.

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