Cotia declara que direito adquiridos permanecem

Após protesto de servidores, Prefeitura de Cotia solta comunicado; juiz concede liminar para manutenção de benefícios e direitos

Após manifestações que reuniu centenas de servidores públicos da cidade de Cotia em frente à Praça da Matriz da cidade, no último dia 8 de novembro, pela manutenção de direitos como licença prêmio, hora extra e auxílio maternidade, o departamento de comunicação divulgou um comunicado informando que os direitos adquiridos permanecem.

“Proposta de mudança na Lei Orgânica não vai retirar nenhum direito ou benefício dos funcionários. Quem recebe quinquênio, sexta-parte, adcional de tempo de serviço e outros benefícios não terão nenhuma redução”, informou a administração pública local em comunicado.

Ontem (10/11) o juiz Carlos Alexandre Aiba Aguemi, da primeira vara cível de Cotia concedeu liminar garantindo aos trabalhadores a manutenção dos benefícios.

“Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Públicos do Municipio de Osasco e Região em face do Prefeito do Município de Cotia. Em breve síntese, consta dos autos que, no dia 27 de outubro de 2016, a autoridade coatora enviou para a Câmara Municipal Projeto de Lei que altera parte da Lei Orgânica de Cotia para, destarte, revogar benefícios diversos do funcionalismo público municipal. Dentre os benefícios em questão destacam-se: serviço extraordinário com remuneração, no mínimo, de 50% (cinquenta por cento) superior do normal; auxílio natalidade; auxílio funeral”, constava no texto da liminar concebido pelo juiz.

Confira abaixo o comunicado da Prefeitura de Cotia:

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