O decreto nº 8.795, publicado em 13 de outubro 2020, dispõe sobre nova prorrogação das datas de vencimento dos tributos previstas no Decreto nº 8.657, de 23 de janeiro de 2020.

Taxa de Licença de funcionamento, ISSQN de profissionais liberais e autônomos e taxa de licença dos feirantes são os tributos que poderão ser pagos de forma parcelada de outubro até dezembro.

Prefeitura justificou a prorrogação em razão dos “graves efeitos econômicos e financeiros provocados pela pandemia do COVID-19, bem como o seu impacto social”.

 

TRIBUTOPARCELASDATA DO VENCIMENTO
Taxa de Licença de FuncionamentoParcela única 1ª Parcela 2ª Parcela29/10/2020 29/10/2020 16/11/2020
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N.) – Profissionais LiberaisParcela única 1ª Parcela 2ª Parcela29/10/2020 29/10/2020 16/11/2020
Taxa de Licença para FeirantesParcela única 1ª Parcela 2ª Parcela 3ª Parcela 4ª Parcela29/10/2020 29/10/2020 16/11/2020 30/11/2020 30/12/2020
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N.) – AutônomosParcela única 1ª Parcela 2ª Parcela 3ª Parcela 4ª Parcela29/10/2020 29/10/2020 16/11/2020 30/11/2020 30/12/2020

 

Por Juliana Martins Machado