No dia 30 de junho, o Senado federal aprovou a PL 2.630/2020, que visa combater a disseminação de notícias e acusações falsas na internet, principalmente nas redes sociais de amplo alcance, como é o caso do WhatsApp e Twitter. As medidas tem como objetivo facilitar a investigação e aumentar a punição para aqueles que usarem das mídias sociais para propagar informações propositalmente incorretas, com objetivo de obter vantagem própria ou prejudicar outrem. No entanto, pesquisadores do Internetlab apontam que algumas medidas poderiam prejudicar a liberdade e privacidade de todos os usuários.
O Brasil já ganhou, em 2014, o Marco Civil da Internet (12.965/2014) que definiu uma série de direitos, garantias, deveres e princípios para os internautas e provedores de serviço, além de mais claramente determinar o papel do Estado no mundo digital. Apesar de muitas medidas ajudarem a manter as liberdades dos internautas, algumas já invadem a pouca privacidade que restou no século 21. Operadoras e websites precisam, por exemplo, rastrear e armazenar por até um ano o histórico de atividades de cada pessoa, ou seja, todas as ações na internet deixam de ser anônimas, a menos que o usuário tenha conhecimento do uso de uma VPN para evitar o rastreamento, técnica que tem sido usada ao redor do mundo.
O perigo das fake news
O fenômeno moderno das notícias falsas tem gerado grande mobilização mundial, tanto de jornalistas e pesquisadores quanto das autoridades dos governos de cada país. À primeira vista, as informações mentirosas podem parecer ser apenas um pequeno inconveniente ou um crime sem vítima, no entanto, é cada vez mais claro o efeito danoso de tais mecanismos de desinformação.
Nos Estados Unidos, escândalos envolvendo empresas que fazem coleta de dados e campanha para presidenciáveis, além de interferências internacionais percebidas pelo FBI, demonstraram que o resultado das eleições que elegeram Donald Trump foram altamente dependentes de notícias falsas que circularam nas redes. O mesmo foi percebido para a decisão do Brexit, saída do Reino Unido da União Europeia.
No Brasil, investigações como a CPI das Fake News investigam Twitter, Facebook e WhatsApp e já encontraram uma série de blogs, páginas, perfis e associações com entidades do Governo, como é o caso do Gabinete do Ódio, que usam da propagação de fake news como ferramenta para manipular a opinião pública, influenciar eleições e mascarar operações criminosas.
Dessa forma, não é surpreendente que as autoridades mundiais, como a União Europeia, tenham em mira mudanças na legislação para se adequar à nova realidade moderna, onde informações falsas podem ser disseminadas em segundos. O poder das fake news também pode ser usado para acabar com carreiras e reputações, recentemente, o influencer Felipe Neto processou perfis bolsonaristas por fazerem associações entre a sua imagem e crimes, se baseando em notícias falsas e montagens, destacando a necessidade de mudanças na legislação e cultura para punir com maior eficácia aqueles que propagam esse tipo de acusação.
A privacidade digital
A necessidade por uma legislação que suprime as fake news é evidente, no entanto, críticos e especialistas em segurança digital também destacam os sacrifícios à privacidade que pessoas inocentes irão sofrer quando governos se aproveitarem da legislação para aumentar a autoridade e coleta de dados na internet. Conforme citado anteriormente, especialistas da Internetlab teceram críticas quanto às propostas para a legislação brasileira.
Diversos especialistas foram ouvidos, Riana Pfefferkorn, especialista em criptografia, afirmou que o fim da criptografia de ponta-a-ponta prejudicaria fundamentalmente a forma como a segurança digital é atingida. O método matemático de proteção de dados é o que garante que o site de um banco está seguro contra ataques, que um terceiro não possa interceptar e ler suas mensagens, e que seus dados pessoais em um servidor de uma rede social estão seguros. Já o historiador Carlos Fico ressalta que, embora as intenções atuais do relator sejam positivas, leis que ampliam o poder do Estado quando à liberdade dos cidadãos podem ser abusadas por futuros governos autoritários.
Um parágrafo específico da lei gera polêmica, pois afirma que plataformas como o WhatsApp, que atualmente usa da criptografia para manter as mensagens acessíveis apenas para o remetente e destinatário, teria a obrigação de armazenar o conteúdo para fornecer para investigadores em casos de necessidade, ou seja, os dados seriam coletados à priori de qualquer atividade criminal.
Vivemos em um mundo cujo acesso à informação é sem precedentes na história, e, por isso, nossa legislação e cultura ainda não está totalmente adaptada ao novo paradigma onde informações falsas e reais se misturam e se propagam na velocidade da luz. É preciso de mudanças fundamentais em nossos mecanismos legais para evitar os efeitos nocivos dessa realidade, mas também é preciso de muita cautela e atenção para que nenhum direito fundamental de nossos cidadãos seja comprometido. Ainda há mais discussões sobre o tema, especialista avalia que exigir documento não é a melhor forma de combater às fake news
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