O “1º Seminário de Regularização Fundiária da Região Sudoeste do Estado de São Paulo” ocorreu na sexta (28/9) no auditório do Centro Cultural Valdelice Prass, com a participação de autoridades do Poder Público e da Sociedade Civil. O evento foi promovido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente de Embu das Artes e pela Companhia Pró-Habitação
A regularização fundiária de assentamentos urbanos é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularização de lotes irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia.
Nas palestras do Seminário, foram abordados dois temas: “Política de Desenvolvimento Urbano do Ministério das Cidades” (com Gilmar Souza) e “Regularização Fundiária: Os Reflexos e as Perspectivas do Novo Marco Regulatório – Lei Federal 13.465/2017 e os Instrumentos e Ferramentas da Nova Legislação” (com Silvio Figueiredo).
O presidente da Pró-Habitação, Manoel Efísio Casulo (Kazu), definiu o encontro como uma “demonstração da missão e do compromisso do governo municipal em legalizar os lotes irregulares da cidade”. Já o secretário de Planejamento e Meio Ambiente, Evandro Sartori, mencionou a Lei 13.465/17 como um instrumento eficiente para impulsionar a regularização: “Temos um dispositivo legal para realizar o sonho das pessoas, agora só precisamos iniciar o diálogo com elas”, destacou.
A referida Lei 13.465/2017 trata sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, além de instituir mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.
Segundo o secretário nacional de Desenvolvimento Urbano (Ministério das Cidades), Gilmar Souza, a legislação tem a intenção de resgatar a esperança e a autoestima das pessoas, afastando a insegurança e o medo delas perderem sua propriedade.
“Aqui em Embu das Artes é necessário, primeiramente, verificar o que pode ser feito de imediato para a regularização de lotes”, afirmou Gilmar em sua palestra. “E depois superar a burocracia que tem como combustível a falta de vontade, devendo unir todos os entes envolvidos no processo: Poder Público, cartórios, secretarias municipais, órgãos ambientais etc.”, completou ele.
Gilmar também apontou o impacto dessa ação sobre a economia local, pois a partir da regularização, o proprietário fica estimulado a investir em seu imóvel e começa a adquirir materiais para construção, reforma, ampliação ou pintura do seu patrimônio.
O arquiteto Silvio Figueiredo, que foi diretor do Departamento de Regularização Fundiária do Ministério das Cidades, explanou em sua palestra sobre o objetivo da Lei de desburocratizar, “simplificar e agilizar a regularização fundiária”, além de possibilitar a regularização de uma cidade como um todo, incluindo comércios, indústrias, condomínios e não apenas zonas de interesse social. O aumento da arrecadação do IPTU também foi apontado por Silvio como outra grande vantagem para o município, que passa a cobrar o imposto de um lote regular.
Também participaram da mesa diretora: vereadores Carlinhos do Embu e Rosângela Santos, Ademir Torres (coordenador de Regularização Fundiária) e os oficiais de registro de imóveis Michel Rosseti Picin Arruda Vieira (Embu das Artes) e Valdecir Bernardo Castiglioni (Itapecerica da Serra).
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