Hoje (7 de agosto), completa-se 18 anos que entrou em vigor a Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006), um marco que estabeleceu mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. O aniversário acontece durante o Agosto Lilás, mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher.
Para marcar a data, um abaixo-assinado na plataforma Change.org – https://www.change.org/AtualizaLeiMariaPenha -, que pede a atualização da legislação, chega perto da meta de 1 milhão de apoiadores. Ao atingir a marca, a proposta seguirá diretamente para o Congresso Nacional como um Projeto de Lei de Iniciativa Popular.
Entre as propostas de atualização, estão a retirada do endereço da vítima do boletim de ocorrência policial; a exigência de um profissional de psicologia em cada delegacia da mulher, para atendimento imediato da vítima e para averiguação de falsas denúncias; a obrigatoriedade da construção de uma casa de atendimento da mulher (Casa da Mulher Brasileira) em cada Estado da Federação; e uso de Tornozeleira Eletrônica para o acusado, despachada juntamente com a medida protetiva, como medida cautelar assegurado pelo art. 319 IX CPP; criação de um aplicativo de âmbito nacional, com acesso dos diversos órgãos, em diferentes esferas, onde a mulher possa fazer seu cadastro e receber todo seu atendimento pós-denúncia na delegacia, dos seus acompanhamentos por parte dos agentes públicos, e demais informações; entre outros.
O abaixo-assinado foi criado por Barbara Penna, que em novembro de 2013 sofreu uma tentativa de feminicídio por parte do seu ex-namorado. Saiba mais sobre a história de Bárbara Penna neste site: https://barbarapenna.46graus.com/.
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