De autoria do vereador José Carlos Adão (PSD), o Projeto de Lei n° 3.141/2023 foi aprovado essa semana na Câmara de Carapicuíba.
O texto dispõe sobre a distribuição do dispositivo conhecido como Botão do Pânico a pessoas vítimas de violência doméstica, bem como designa a Prefeitura a criar aplicativo para uso em dispositivos móveis da ferramenta a fim de facilitar denúncias.
O Botão do Pânico visa assegurar que o agressor mantenha distância mínima de sua vítima, garantida pela Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
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