A Campanha Emplaca Cotia, criada pela Lei nº1601, de 20 de setembro de 2010, garante a restituição de 25% do valor pago pelo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ao transferir a placa para a cidade de Cotia.
De acordo com Moacir Fernandes de Campos, Secretário Municipal de Administração e Receita, a lei que autoriza a restituição já existe desde 2010.
“O principal objetivo é incentivar os moradores a cadastrarem os veículos no município e garantir que os recursos do IPVA sejam destinados a obras e benfeitorias para cidade”, afirma Moacir.
A campanha promove o aumento da receita, e consequentemente, o município terá um orçamento maior para investir em obras de melhorias da qualidade de vida da população. Já o proprietário do veículo garantirá dinheiro no bolso.
Para solicitar a restituição, os proprietários devem fazer a solicitação no setor de protocolo da Prefeitura de Cotia, situada à Avenida Professor Manoel José Pedroso, 1347.
A devolução de 25% do imposto ao dono do veículo é concedida uma única vez e deve ser requerida pelo próprio contribuinte no mesmo ano em que houver o efetivo recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Quem optou por pagar a vista, deve entrar com a solicitação antes de completar 30 dias. Já, quem fez a escolha de parcelar o pagamento do IPVA, deve efetuar o pagamento da 3ª parcela para solicitar a restituição.
O munícipe deve comparecer a Prefeitura de Cotia munido de cópia e originais dos seguintes documentos: RG, CPF, Certificado de Propriedade do Veículo, Comprovante de Transferência do Registro do Veículo para o Município de Cotia, Comprovante de Residência e Guia de Recolhimento do IPVA com registro no Município de Cotia.
No ato da entrada do processo, o munícipe deve indicar a conta e agência onde o valor deverá ser depositado.
Por meio de um número de celular, a Prefeitura manterá o contribuinte informado por meio de SMS (Serviço de Mensagem) todas as fases do processo.
Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (11) 4616-0466, ramal 232 e (11) 4616-0983, Unidade de Atendimento ao Público (UAP).
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