Nessa terça-feira (16/08), a Câmara Municipal de Cotia aprovou em universalidade o projeto de lei nº 33/2022 (clique para ver todos os detalhes). O autor, Dr Castor Andrade (PSD), realizou a proposta de autorização ao Poder Executivo para que fosse instituído o Programa Casamento Civil Comunitário na cidade de Cotia. O voto na proposta do deputado foi realizada durante a 25ª Sessão Ordinária.
Visando a promoção dos direitos humanos, proteção jurídica, garantia dos direitos civis, regularização de relações e vários outros aspectos, o Dr. Castor buscou com a com esse projeto um local seguro para habitantes em condições de vulnerabilidade socio-econômica e que faça da possibilidade de uma união civil ser gratuita. Sendo assim, isento de cobrança de taxas. Em Cotia, o casamento comunitário religioso já é praticado há anos em algumas igrejas da região.
Para a realização do casamento comunitário, será obrigatório o comprovante de residencia e declaração de hipossuficiência de recursos, mostrando a insuficiência de recursos para o pagamento do matrimônio. Agora, o projeto de lei segue para sanção ou veto do Poder Executivo.
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