Cotia aprova criação do Fundo de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Projeto de Lei nº 44/2021 foi lido e votado na 30ª Sessão Ordinária, realizada na manhã da última terça-feira

Com 11 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cotia aprovou a reestruturação do Conselho e a criação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O Projeto de Lei nº 44/2021, do Executivo, foi lido e votado na 30ª Sessão Ordinária, realizada na manhã da última terça-feira, dia 21 de setembro.

Conforme justificativa do projeto, o objetivo é modernizar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDDPcD), ajustando a legislação local às normas federais. Com a criação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDDPcD), o Poder Executivo visa também facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados à implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e ações dirigidos a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A 30ª Sessão Ordinária teve ainda 32 Indicações apresentadas pelos vereadores. O Projeto de Lei nº 28/2021, que dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas que revenderem combustíveis adulterados, teve a votação adiada para a próxima Sessão. Também foi lido o Projeto de Lei nº 45/2021, do vereador Edson Silva (Repub), que autoriza o Executivo a implementar programa de prevenção à depressão e ao suicídio na rede municipal de ensino.

Estiveram presentes na Sessão os vereadores Luis Gustavo Napolitano (PSD), Pedinha Dantas (PV), Peka Santos (Pros), Professor Osmar (Podemos), Serginho (PSB), Tim (PV), Dr Castor Andrade (PSD), Felipe Variedade (Pros), Johny Santos (PMN), Edson Silva (Repub), Paulinho Lenha (MDB) e o Presidente da Mesa Diretora, vereador Celso Itiki (PSD). Também acompanharam os trabalhos os vereadores de Embu das Artes Betinho Sousa (PSD) e Abel Arantes (PL).

O Resumo completo da Sessão pode ser acessado neste link. As fotos estão disponíveis na galeria de imagens e as matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

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