Instrução normativa publicada pela Prefeitura de Cotia, em 1º de fevereiro de 2018, determina procedimentos para organização do CAMAB – Cadastro Municipal de Associações Responsáveis por Bolsões Residenciais. A medida visa estabelecer mecanismos para o cumprimento do TAC – Termo de Ajustamento de Condutas, celebrado com o Ministério Público, principalmente no que se refere à garantia do direito de ir e vir da população.
Os bolsões residenciais têm até o dia 02 de maio de 2018 para cadastrarem-se no CAMAB, apresentando estatuto social, ata de eleição de dirigentes, decreto que autorizou a implantação do Bolsão e documentos do presidente ou diretor-responsável. Após análise da documentação e aprovação, a Associação interessada receberá um certificado de registro com validade de dois anos.
O descumprimento poderá acarretar instauração de processo administrativo e revogação de respectivo decreto de autorização de implantação do Bolsão Residencial.
Serviço
Mais informações no Departamento de Bolsões e Condomínios da Prefeitura de Cotia: (11) 4703-6345
Para acessar a Instrução Normativa, clique aqui.
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