O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotia (COTIAPREV) passará por um processo de adequação às regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, conhecida como Reforma da Previdência.
A Emenda Constitucional alterou a forma e o tempo de contribuição dos trabalhadores brasileiros e consequentemente as regras para aposentadoria por tempo de serviço.
Tais mudanças não foram apenas para os trabalhadores do setor privado, mas para todos os trabalhadores, incluindo os públicos.
No caso de Cotia, o sistema previdenciário municipal, que já deveria ter sido adequado à nova legislação federal nos últimos anos, permaneceu sem a atualização necessária. Isso contribuiu para o agravamento do cenário atuarial e financeiro do regime próprio, o que, a médio prazo, pode comprometer a sustentabilidade do sistema e colocar em risco a garantia do pagamento de aposentadorias e pensões aos servidores públicos municipais.
Com a proposta enviada à Câmara Municipal o COTIAPREV atualizará a normativa com objetivo alinhar o regime próprio de previdência do município às diretrizes federais, fortalecer o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema e assegurar a continuidade do pagamento de aposentadorias e pensões aos servidores públicos municipais, atuais e futuros.
De acordo com estudos técnicos atuariais, caso a adequação não seja realizada, a partir de 2029 a receita do Instituto poderá se tornar inferior às despesas com benefícios previdenciários. Esse cenário poderá exigir a utilização de recursos já aplicados, comprometendo a sustentabilidade do sistema e colocando em risco, a médio prazo, a garantia do pagamento dos benefícios.
Nos últimos anos, o valor enviado pela Prefeitura ao COTIAPREV tem apresentado crescimento significativo. Em 2023, foram destinados, além da contribuição patronal o valor de R$ 24,7 milhões, com projeção de alcançar R$ 41,9 milhões em 2027. A adequação normativa buscará conter essa trajetória de crescimento, promovendo maior previsibilidade e segurança financeira ao regime previdenciário municipal.
A proposta também atenderá a recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, reforçando o compromisso do município com a responsabilidade fiscal, a transparência e o cumprimento da legislação vigente.
Importante destacar que os servidores que preencherem todos os requisitos para aposentadoria até a data de entrada em vigor da nova lei terão seus direitos integralmente preservados, conforme previsto em legislação.
Além disso, não haverá aumento na alíquota de contribuição dos servidores públicos municipais.
A adequação no COTIAPREV será implementada após a aprovação do projeto de lei pela Câmara Municipal e o respectivo prazo de sanção e publicação da nova legislação.
Com informações da SECOM-Cotia.
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