Nota oficial publicada no site da Câmara Municipal de Cotia informa que, atendendo à decisão judicial referente ao Processo nº 0000421-97.2016.6.26.0227, o vereador Dr. Castor Andrade (PSD) tomou posse como Prefeito Municipal na tarde desta terça-feira (15/12).
De acordo com a mesma nota, a Câmara Municipal de Cotia foi notificada da decisão na última sexta-feira (11/12). Nesta terça, a Mesa Diretora teria oficializada a extinção do mandato do Prefeito através do Decreto Legislativo nº 18/2020. No entanto, o referido decreto de nº 18, aprovado em sessão, trata tão somente da concessão do título de Cidadão Cotiano ao Pastor Nehemias Gomes Lins.
Estamos em contato com a Câmara Municipal para esclarecer esta questão que, em nota, informou se tratar de dois documentos diferentes. O Decreto Legislativo nº 18/2020 refere-se à extinção dos mandatos. Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2020, votado na última Sessão, trata da concessão do Título de Cidadão Cotiano ao Pastor Nehemias Gomes Lins.
Conforme já informamos aqui, a questão em nada tem a ver com o próximo mandato para o qual o prefeito teve seu pedido de candidatura regularmente deferido. Com isso, Rogério Franco será diplomado e tomará posse no dia 01 de janeiro de 2021.
Entenda o caso
Cotia tomou conta do noticiário nos últimos dias, por conta da notícia de que Rogério Franco e seu vice, Almir Rodrigues, tiveram o pedido de registro de candidatura indeferido para as eleições de 2016. O caso foi à apreciação do TRE/SP – Tribunal Regional Eleitoral, que manteve a decisão de primeira instância. Desse modo, o prefeito deveria ser afastado do cargo, se não coubesse mais recursos. Um Recuso Especial foi interposto nesta segunda-feira, mas até agora não houve julgamento.
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