A Lei 1334/2005 popularmente conhecida por “Lei Seca” disciplina o horário de funcionamento de bares e restaurantes em Cotia. E determina, entre outras coisas que o fechamento destes estabelecimentos seja no máximo às 23 horas, sendo que não podem abrir as portas antes das 5h da manhã.
Comerciantes da cidade têm sido multados por suposto descumprimento da lei e procuraram o Centro de Apoio ao Empreendedor (CAE) em busca de apoio e esclarecimentos.
Por isso nesta quarta-feira (28), o CAE promove encontro para debater e orientar comerciantes a respeito desta lei. Estarão presentes as advogadas Raquel Romero e Karina Mendonça, especializadas em Direito Empresarial. “Alem de tirar dúvidas, vamos ajudar os comerciantes a se enquadrarem na legislação vigente”, comentou o presidente do CAE, Sidnei Martins.
O encontro com comerciantes acontece no salão de eventos do Centro Comercial Vianna Village, na Granja Vianna entre as 16h e 17h30.
O que diz a lei:
“Art. 1º Os bares e estabelecimentos similares localizados no município não poderão funcionar após as 23h00 (vinte e três horas), tendo o horário previsto para o início de suas atividades fixado a critério próprio, não antes das 5h00 (cinco horas).
- 1º – Ficam sujeitos ao horário estabelecido no caput deste artigo os estabelecimentos comerciais que funcionem de portas abertas, sem isolamento acústico, estacionamento e funcionários destinados à segurança que deverão ser especializados, inscritos e autorizados pelos órgãos competentes da segurança pública e ainda aqueles estabelecimentos que atrapalhem o sossego público.
Íntegra da lei: http://leismunicipa.is/fpgji
Serviço:
Encontro com comerciantes para esclarecimentos da Lei Seca
Quando: 28/05/2018
Horário: 16h às 17h30
Local: Centro Comercial Vianna Village
Rua Mesopotâmia, 109 Jardim Passárgada – Cotia/SP
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