A regularização fundiária vem sendo tema de uma séria de encontros promovidos pela Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Cotia com a população dos bairros de Cotia.
A equipe da Coordenadoria de Projetos e Planejamento Urbano da Prefeitura de Cotia esteve no Jardim Primavera, em Caucaia do Alto, para dar início ao cadastramento e levantamento de documentos dos moradores do bairro.
Cerca de 100 famílias estiveram presentes. Funcionários da prefeitura ficarão de plantão na creche do bairro do dia 25 ao dia 29 de agosto, das 10h às 14h, para recolhimento de documentação.
A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que tem por objetivo regularizar ocupações, loteamentos e construções irregulares, visando garantir a todos o direito à moradia.
Para auxiliar a população, a Secretaria de Habitação promove ações constantes de conscientização, além de oferecer todo o respaldo necessário para que as casas e terrenos se adequem aos padrões legais.
A campanha socioeducativa promovida pela Prefeitura de Cotia e pelas Secretarias de Habitação e de Meio Ambiente, passará por diversos núcleos (locais com mais incidência dessas ações) da cidade.
Atualmente, são mais de 50 núcleos em Cotia cadastrados junto à Secretaria Estadual da Habitação, previstos para a regularização fundiária.
Essas regularizações acontecerão através do convênio firmado entre a Prefeitura e o Estado, pelo Programa Cidade Legal, que fornece orientação e apoio técnico aos municípios.
É importante lembrar que o loteamento irregular é crime enquadrado Lei Federal 6766/79 e prevê até 5 anos de reclusão.
A pessoa que compra um lote irregular além de não possuir o documento da propriedade, ainda é penalizada com a falta de infraestrutura urbana pública, como rede de água, esgoto, luz, arruamento, creches e escolas.
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