A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu decisão nesta segunda-feira (24/11) que marca uma nova virada no processo judicial envolvendo o loteamento Vitta Fazendinha, também conhecido como Portal da Fazendinha, em Carapicuíba (região da Granja Viana). Segundo o agravo de instrumento nº 2370560-83.2025, a liminar que embargava as obras foi revogada, permitindo a retomada imediata das intervenções no empreendimento.
A Corte entendeu que apenas as áreas de preservação permanente devem continuar sem intervenção, como já previa o projeto interrompido em decisão anterior, enquanto outras partes poderão voltar a ser trabalhadas.
A decisão acolheu os argumentos da defesa das loteadoras, representadas pelo escritório Ricardo Monteiro Advogados, que ressaltou a presunção de legitimidade dos atos administrativos já aprovados.
Dessa forma, a retomada das obras poderá ocorrer, desde que observadas as restrições determinadas pela decisão judicial, preservando as zonas protegidas identificadas como APP.
Contexto histórico:
Para entender a importância da recente decisão, vale relembrar os momentos principais do caso, conforme noticiado pela Revista Circuito:
* Em outubro de 2025, a Justiça concedeu liminar para embargar o loteamento, baseada no “fato ecológico”: a área, embora licenciada nos anos 1970, passou por regeneração natural significativa, configurando Mata Atlântica protegida e demandando resguardo. Foi ainda apontada “crueldade contra animais silvestres” pela falta de um plano adequado de manejo e resgate da fauna.
* Por outo lado, as construtoras, por meio de seus advogados, defenderam a regularidade do empreendimento, afirmando que o licenciamento foi conduzido em conformidade com a legislação vigente, com corredores ecológicos, áreas verdes e compensações ambientais.
Para as empresas loteadoras, a decisão representa uma vitória importante, pois autoriza a retomada das obras do loteamento — o que pode viabilizar economicamente o projeto que estava paralisado.
Para ambientalistas e moradores que contestaram o projeto: resta agora monitorar a execução das obras para garantir que as áreas de preservação permanente realmente sejam respeitadas, e que eventuais compensações sejam efetivamente implementadas.
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* Empresas defendem regularidade do loteamento Portal da Fazendinha e apontam legalidade ambiental do projeto
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