O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotia (CotiaPrev) iniciou um processo de adequação previdenciária às regras da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência). A proposta, já encaminhada à Câmara Municipal, busca alinhar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Cotia às diretrizes constitucionais já adotadas nacionalmente para quem contribui com o INSS, com o objetivo de reforçar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema e assegurar o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores atuais e futuros.
À frente do instituto desde janeiro de 2025, o presidente Valdir Fernandes, conhecido como Tafarel, atendeu a reportagem da Revista Circuito e resumiu o desafio: “O que nós estamos tentando é salvar a Previdência e baixar o déficit atuarial do CotiaPrev”.
Tafarel reforça que o CotiaPrev é um instituto sólido, fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e pela Secretaria de Previdência Social, com regras claras e transparência. Segundo ele, atualmente, o RPPS de Cotia possui mais de R$ 1,5 bilhão aplicados no mercado financeiro, recursos provenientes das contribuições dos servidores (14%) e das contribuições patronais da Prefeitura e da Câmara Municipal (também 14%), além dos rendimentos das aplicações.
O ponto de atenção vem dos estudos atuariais (projeções matemáticas de longo prazo). Com base em dados de dezembro de 2024, o CotiaPrev aponta déficit atuarial estimado em cerca de R$ 881,3 milhões. Segundo Tafarel, déficit atuarial não significa falta de dinheiro agora, e sim um alerta de risco futuro caso as regras e o financiamento do sistema não sejam ajustados ao cenário demográfico e financeiro atual e futuro. Em resumo, déficit atuarial é a diferença, calculada por projeções de longo prazo, entre o que a previdência promete pagar no futuro e o que tende a arrecadar e render se nada mudar.
Por que a adequação é considerada urgente?
A adequação atende a apontamentos e recomendações do TCE-SP, que, conforme o presidente do CotiaPrev, vem registrando há pelo menos dois anos a necessidade de atualização do município. É por isso que outros municípios da região, como Osasco, Barueri e Embu das Artes, já vêm fazendo o mesmo movimento de adequação.
O alerta mais direto é sobre a capacidade de o sistema se sustentar ao longo do tempo. Segundo o presidente, e os estudos técnicos citados no site da Prefeitura e no site do CotiaPrev, se nenhuma medida for adotada, a partir de 2029 o instituto pode ter de usar recursos de aplicações hoje usados para pagar benefícios como aposentadorias e pensões, o que comprometeria a sustentabilidade do regime.
Segundo ele, Cotia não pode ficar para trás. “A realidade é clara: a expectativa de vida aumentou, o número de beneficiários cresceu e o sistema precisa ser ajustado para garantir equilíbrio e sustentabilidade. A adequação não é uma escolha política, é uma necessidade técnica e responsável”, disse. E reafirmou: “Nenhum direito será retirado. Todos os direitos estão garantidos e serão preservados.”
Dívidas e parcelamentos: o peso das gestões anteriores
De acordo com a Secretária da Fazenda de Cotia, Stefânia Wludarski, que também foi ouvida pela Reportagem da Revista Circuito, um dos fatores que pressionam o equilíbrio do sistema é o histórico de repasses não realizados pela Prefeitura e parcelamentos junto ao CotiaPrev. Assim como o contribuinte recolhe 14% de seu salário ao CotiaPrev, a Prefeitura também deve fazer igual recolhimento, para cada funcionário, o que não estava sendo realizado de forma correta segundo ela.
Segundo Tafarel, quando a atual gestão assumiu o CotiaPrev (janeiro de 2025), havia uma dívida da Prefeitura de R$ 68 milhões, com compromisso de pagamento em 10 parcelamentos, referente a valores que deveriam ter sido repassados ao instituto e não foram.
Aportes anuais: quanto o município já vem colocando no sistema
Para enfrentar o déficit atuarial, há aportes do ente público. Segundo a Presidência do CotiaPrev, o aporte anual em 2026 será de R$ 39 milhões (feito por Prefeitura e Câmara). E ele ainda aponta crescimento recente desses valores: em 2023, além da contribuição patronal, foram destinados R$ 24,7 milhões, com projeção de alcançar R$ 41,9 milhões em 2027. Um dos objetivos da adequação, segundo o município, é conter essa trajetória de crescimento desses aportes e dar mais previsibilidade ao regime.
O que muda com a proposta (e o que não muda)
- Direitos adquiridos preservados: servidores que já preencheram todos os requisitos até a entrada em vigor da nova lei mantêm o direito integral, conforme a Constituição. Quem está no meio do caminho terá regra de transição e só quem entrar no serviço público a partir da lei aprovada é que estará sujeito a integralidade da nova legislação.
- Não haverá aumento da alíquota do servidor
* Confira regras para cálculo das aposentadorias, regras de transição, regras para aposentadoria especial, para pessoa com deficiência ou incapacidade permanente no site do CotiaPrev.
Teto e sustentabilidade: a preocupação com benefícios futuros
Tafarel ainda chama atenção para o impacto do teto atual de aposentadoria do CotiaPrev no RPPS municipal. Ele afirma que, enquanto no INSS há teto (citado por ele como R$ 8.157,41), em Cotia o teto do regime municipal está vinculado ao salário do prefeito (em torno de R$ 35 mil) e que atualmente 26 servidores recebem o teto do CotiaPrev, ou seja, recebem o mesmo salário do Prefeito.
Segundo ele, a proposta não mexe em benefícios já concedidos, mas busca evitar que futuras aposentadorias alcancem patamares difíceis de sustentar, reforçando o argumento de que, sem ajustes, “o sistema não aguenta” no longo prazo.
Quando as mudanças começam a valer?
Nada muda imediatamente. As novas regras só entram em vigor após:
1. Aprovação de projeto na Câmara Municipal
2. Sanção do Executivo
3. Publicação da nova lei
De quem estamos falando
Hoje Cotia tem 4566 servidores ativos, 1.045 aposentados e 182 pensionistas.
Combate à desinformação e orientação aos servidores
O presidente do CotiaPrev pede que os servidores busquem informações em fontes oficiais, para evitar insegurança causada por desinformação. O instituto também informa que pretende ampliar ações de educação previdenciária, com conteúdo explicativo, cartilhas e boletins no portal institucional.
Mais informações: www.cotiaprev.sp.gov.br
Leia também: O que é o CotiaPrev?
https://www.revistacircuito.com/o-que-e-o-cotiaprev/
Por Mônica Krausz
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