A Prefeitura de Cotia, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Transportes e Mobilidade, notificou a Viação Raposo Tavares neste sábado (13) após identificação de cobrança irregular no sistema de bilhetagem eletrônica do transporte coletivo municipal. Usuários que possuíam créditos de vale‑transporte comprados antes do decreto de 10 de junho foram surpreendidos com débito de R$ 7,50 por viagem, valor correspondente à nova tarifa técnica, que, segundo a administração, deveriam ter sido debitados pelo valor vigente na data da compra: R$ 5,30.
Segundo a notificação, a alteração no débito dos cartões afronta princípios básicos como segurança jurídica, boa-fé, transparência e proteção da confiança dos usuários do serviço público. A Prefeitura lembra que o Decreto nº 9.616/2026 fixou a tarifa técnica em R$ 7,50 e determinou que, para o vale‑transporte, o empregador custeie o valor integral nas novas aquisições, mas não autoriza a cobrança retroativa em créditos já adquiridos.
Medidas exigidas à concessionária:
- Adequação imediata do sistema de bilhetagem para que créditos adquiridos antes do reajuste continuem sendo debitados por R$ 5,30 por viagem;
- Identificação de todos os usuários potencialmente prejudicados;
- Devolução automática dos valores cobrados indevidamente via recreditamento nos cartões eletrônicos;
- Apresentação, em até 24 horas, de relatório técnico detalhando causas da ocorrência, número de usuários afetados, valores cobrados a mais e medidas adotadas para regularização.
A Secretaria ressaltou que, devido ao elevado potencial de prejuízo e ao impacto direto sobre milhares de passageiros, acompanhará em tempo real o processo de correção. Em caso de descumprimento das determinações, poderá ser aberto procedimento administrativo sancionador, com aplicação das penalidades previstas no contrato de concessão e na legislação vigente.
O novo modelo tarifário
O Decreto nº 9.616, publicado em 10 de junho de 2026, implementou um novo modelo de subsídio do transporte coletivo em Cotia: a tarifa técnica foi elevada para R$ 7,50, mas a Prefeitura subsidiou parte do valor para o passageiro comum, que continuará pagando R$ 5,30. Para o vale‑transporte, a regra é que o custo integral de R$ 7,50 seja suportado pelo empregador nas novas compras. O mesmo decreto instituiu ainda a tarifa zero aos domingos para usuários do transporte público municipal.
Em nota à imprensa, a administração municipal afirmou que reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos usuários do transporte coletivo e com a fiscalização permanente dos serviços prestados, garantindo que qualquer alteração operacional ou tarifária ocorra de forma transparente, legal e sem prejuízo aos passageiros.
O que os usuários devem observar:
- Verificar o extrato de uso do cartão eletrônico para confirmar se houve débito de R$ 7,50 em créditos adquiridos antes do reajuste;
- Caso identifiquem cobrança indevida e não vejam o estorno automático em curto prazo, procurar a Viação Raposo Tavares e registrar reclamação na Secretaria Municipal de Planejamento, Transportes e Mobilidade;
- Guardar comprovantes e registrar protocolos de atendimento para eventual necessidade de comprovação em processos administrativos.
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