Os vereadores de Cotia votaram, na sessão desta terça-feira (25), o Decreto Legislativo 5/2019, que anula o pedido de rejeição das contas do ex-prefeito da cidade, Carlão Camargo, referentes à administração do ano de 2013. O documento foi aprovado pelos mesmos parlamentares que reprovaram as contas de Camargo em 2017, pelo Decreto 2/2017.
Segundo o documento aprovado ontem, o ex-prefeito de Cotia protocolou, em março deste ano, um requerimento solicitando a revisão das contas relativas ao exercício de 2013. Camargo alegou que ocorreram ‘falhas e falta’ de conciliação dos valores pagos contabilizados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Além disso, Camargo disse que houve ‘equívoco’ do Departamento de Contabilidade da Prefeitura em relação ao esclarecimento à fiscalização municipal exercida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Na justificativa da anulação do decreto, os vereadores disseram que o pedido de Camargo merece acolhimento. “Haja vista que foram apresentados fatos novos que demandam a reapreciação das contas do exercício de 2013”, diz trecho do documento.
Com a anulação da rejeição, o ex-prefeito de Cotia deixa de estar inelegível e tem seus direitos políticos reestabelecidos.
O pedido de rejeição das contas de Carlão Camargo estava ancorado na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que no ano de 2016 declarou ser competência de câmaras municipais julgarem gastos de prefeitos. O Judiciário também encarregou o Tribunal de Contas a auxiliar vereadores com análise das contas do Executivo.
A decisão, na época, foi festejada pelos munícipes que acompanharam a sessão.
Por José Rossi Neto
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