Cotia passará a cobrar taxa do lixo em 2022

Câmara Municipal aprovou, nesta terça, o Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2021

Nesta terça-feira (14/09), a Câmara Municipal de Cotia aprovou, por 15 votos, o Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2021. De autoria do Executivo, a propositura institui a Taxa de Custeio Ambiental (TCA), referente aos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos domiciliares ou equiparados.

A base de cálculo da TCA é o valor equivalente ao custo da prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbano e será lançado na fatura mensal de água. O valor arrecadado com o tributo será depositado pela Sabesp na conta do Tesouro Municipal, especificamente designada para tal fim.

Beneficiários da Tarifa Social de Conta de Água serão isentos do pagamento da taxa. Os demais imóveis terão tributação fixada conforme tipos de uso e consumo (veja a tabela abaixo), com valores a partir de R$ 8,50 por mês para residências com consumo inferior a 20 metros cúbicos mensais. As que consomem de 20m³ até 50m³, o valor será de R$ 10,50; já as que consomem mais de 50m³ por mês, irão pagar R$ 15 por mês. Em imóveis de uso comercial, até 100 m³, será cobrado R$ 19,90 e, se for acima de 100m³, R$ 199,90. Já imóveis não edificados, os terrenos, serão tributados por metro quadrado.

O assunto é polêmico e foi alvo de crítica nas redes sociais na última semana. Por isso, alguns vereadores usaram a tribuna para justificar a aprovação unânime. O granjeiro Luis Gustavo Napolitano foi um deles, afirmando que tanto o Poder Legislativo como o Executivo não apoiam a criação do tributo, especialmente no momento de crise econômica vivido pelo país, mas todos os Municípios são obrigados pela Lei Federal nº 14.026/2020 a instituir a tarifa, sob pena de sofrerem as sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal por renúncia de Receita.

O vereador Edson Silva e o Presidente da Câmara Municipal, vereador Celso Itiki, destacaram que a legislação estabelece também metas para universalização do acesso a saneamento básico nos próximos anos. Conforme a norma federal, 99% da população deve ser atendida pelo fornecimento de água potável e 90% pela rede de coleta e tratamento do esgoto até o dia 31 de dezembro de 2033.

Dois dias depois da aprovação do Projeto, a Câmara Municipal de Cotia emitiu uma nota de esclarecimento: “em virtude dos questionamentos a respeito da instituição da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS), a Câmara Municipal de Cotia vem a público esclarecer que a propositura aprovada na 29ª Sessão Ordinária estabelece a tarifa mínima mensal de R$ 8,50 (OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), com isenção da cobrança para grupos de baixa renda. Reforçamos que o Projeto de Lei Complementar nº 8/2021, de autoria do Executivo, que institui a taxa, foi lido em Plenário. Foram então estabelecidas tratativas entre vereadores, Prefeitura e corpo técnico, que realizaram intenso estudo para estabelecer o menor valor possível, considerando a difícil realidade socioeconômica enfrentada pelo país. Após a revisão do texto, foi apresentado o Substitutivo nº 2/2021 ao PLC 8/2021, aprovado na 29ª Sessão Ordinária. Desta forma, ressaltamos que, ao contrário do que vem sendo veiculado, nenhum texto citando o valor mínimo de R$ 72,66 foi discutido ou votado em Plenário. A norma aprovada e em vigor é o Substitutivo nº 2/2021 ao PLC nº 8/2021, em cujos Anexos constam todos os valores da TMRS e a forma de cálculo. Aproveitamos a oportunidade para esclarecer ainda que a instituição da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos é uma determinação do Governo Federal a todos os municípios do país, prevista no Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020). Desta forma, os municípios que não estabelecerem a cobrança, conforme parâmetros da legislação federal, ficam sujeitos a sanções como suspensão de repasses de verbas e as penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). A Câmara Municipal de Cotia reitera seu compromisso com a transparência e respeito ao papel fiscalizador da sociedade cotiana, lembrando que todas as proposituras em tramitação ou votadas pelo Poder Legislativo Municipal são de acesso público, disponibilizadas online, no Sistema Siscam.

Por Juliana Martins Machado, com informações da Câmara Municipal de Cotia

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