O Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde promoveu uma Campanha de Prevenção ao Consumo de Álcool na Infância e na Adolescência e Campanha Ambientais Saudáveis e Livres do Tabaco com orientações aos comerciantes.
Os fiscais da Vigilância Sanitária saíram às ruas, a partir das 21 horas, na região da Granja Viana, onde dezesseis estabelecimentos foram inspecionados. De acordo com os fiscais, durante a ação os proprietários receberam orientações considerando que ainda existem muitas dúvidas no que se refere à Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 201. De acordo com a lei é proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.
Segundo informou o departamento de Vigilância Sanitária da Secretária da Saúde, as ações relativas às campanhas fazem parte da rotina da Vigilância Sanitária, ou seja, em todas as inspeções realizadas é observado o cumprimento das Leis nº 14.592, de 19 de outubro de 2011 e nº 13.541, de 7 de maio de 2009.
A lei antiálcool para menores é um dos principais pontos do Programa Estadual de Combate ao Álcool na Infância e Juventude. Os proprietários dos estabelecimentos podem baixar no portal www.alcoolparamenoreseproibido.sp.gov.br.
Além dos avisos de proibição, o site traz informações sobre a lei, os males que o álcool traz à saúde, penalidades previstas e respostas para as perguntas mais frequentes. Também é possível baixar a íntegra da nova lei e a logomarca da campanha.
Ainda no site, a população pode ter acesso ao número de telefone (0800 771 3541) que receberá denúncias sobre estabelecimentos que descumprirem a lei. Também será possível preencher um formulário online para fazer denúncias.
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