Hoje (25/04), às 19h, o Sebrae promoverá na Câmara dos Vereadores de Cotia uma palestra que esclarecerá dúvidas sobre o Empreendedor Individual (EI).
O EI é o empresário individual, e que tenha tido receita bruta no exercício anterior de até R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), e que seja optante do Simples Nacional. Essa figura jurídica foi criada pela Lei Complementar 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 126/2006).
O pequeno empreendedor conta com a figura do Microempreendedor Individual (MEI) desde 2009, que tornou-se depois apenas EI.
A abertura é toda feita por meio de um site mantido pela União, mas integrado com os Estados.
Essa forma especial de formalização de empreendedores por conta própria veio para facilitar e dinamizar o processo, desburocratizando as etapas de registro, unificadas num mesmo sistema.
Tornando-se EI, o pequeno empreendedor pode emitir nota fiscal, recolhe INSS e paga um tributo fixo e de baixo valor por mês. Existem várias categorias onde o informal pode enquadrar sua pessoa jurídica individual: vários trabalhos operacionais, artes, culinária, monitoria, etc.
Para mais informações, ligue para (11) 4614 2952.
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