O Governo Federal publicou no início do mês (9 de abril), a Lei Complementar 162/2018, que institui o que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Mais conhecida como Refis, a nova lei permite às empresas que optaram pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017 e, vetado na íntegra pelo presidente da República, Michel Temer. O Congresso Nacional, no entanto, derrubou o veto na semana passada, por reivindicação de setores ligados ao empreendedorismo.
O presidente Michel Temer justificou o veto sob o argumento de que a medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos. A decisão vinha sendo duramente criticada por parlamentares porque, em 2017, o governo sancionou a lei que garantiu refinanciamentos às grandes empresas.
“É uma ótima oportunidade para as pequenas e médias empresas optantes pelo Simples Nacional, que estão em débito com a Receita Federal”, comentou Sidnei Martins, contabilista e presidente do Centro de Apoio ao Empreendedor de São Paulo – CAE-SP. “Essa possibilidade de acordo traz descontos de juros e multa assim como um maior prazo para pagamento.”
De acordo com o texto, já publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (9), a nova lei abrange débitos vencidos até novembro de 2017. E exige pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas, o texto permitia descontos maiores. Ainda de acordo com o texto, o valor da prestação mensal não poderá ser menor que R$ 300. A adesão poderá ser feita em até 90 dias após a promulgação da lei.
Sidnei Martins, no entanto, alerta que casos específicos ainda dependem da normatização da lei, que deve ocorrer nos próximos dias,
A íntegra da Lei pode ser consultada no link: https://goo.gl/A3Z3Qj. Para dúvidas ou informações, os microempresários podem procurar um dos escritórios do Centro de Apoio ao Empreendedor de São Paulo – CAE-SP, em Cotia ou Taboão da Serra.
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