A disputa judicial envolvendo o empreendimento logístico da Prologis, no km 26 da Rodovia Raposo Tavares, avançou de forma decisiva. O embargo total das obras foi publicado hoje (15/12) no Diário Oficial do Estado de São Paulo, consolidando a decisão liminar do Tribunal de Justiça que suspende as obras até nova análise judicial.
A medida atende à Ação Civil Pública movida pelo Conselho Nacional de Defesa do Cidadão (CONDEC) e Associações de Moradores do INPLA e Parque Silvino Pereira , com atuação Pro Bono do advogado Fábio Amaral, especialista em Direito Ambiental e morador da região. A decisão representa um marco para moradores da Granja Viana e bairros vizinhos que denunciam, desde o início das obras, impactos ambientais, urbanísticos e riscos à qualidade de vida.
Em resposta a esta reportagem publicada no dia 15/12, dia da publicação do embargo no Diário Oficial, a Prologis respondeu no mesmo dia 15 que não havia sido intimada de nenhuma decisão mesmo com a nossa referência à publicação no Diário Oficial e reafirmou que “as obras prosseguem com a máxima segurança conforme a última ordem judicial emitida na 1ª vara de Cotia”. Esclareceu também que “recentemente, após meses de estudos, foi concluída a perícia judicial que atesta a regularidade da obra, a segurança à vizinhança, a ausência de dano ambiental e a importância da conclusão da execução da drenagem definitiva.
Resultado – conteúdo atualizado em 19/12: os moradores denunciaram o prosseguimento das obras e a justiça determinou, na tarde desta quinta-feira (18/12), a paralisação imediata das obras, após constatar descumprimento da decisão judicial anterior. O juiz Felipe Menezes Maida, da 1ª Vara Cível do Fórum de Cotia, determinou a intimação pessoal e urgente do gerente responsável pela obra, além da própria Prologis, reafirmando que qualquer atividade no canteiro está proibida, exceto “medidas estritamente mitigatórias”, voltadas exclusivamente à contenção de danos aos imóveis vizinhos e destacou que a Prologis não pode de forma alguma “se aproveitar da utilização de medidas mitigatórias para avançar na construção do empreendimento”
Em caso de novo descumprimento, a decisão determina multa diária de R$ 50 mil, levando em consideração o porte do empreendimento e os riscos ambientais e urbanísticos envolvidos.
A Justiça ainda determinou a realização de perícia técnica multidisciplinar envolvendo especialistas em engenharia ambiental, urbanismo, hidrologia, topografia, georrefereciamento e biologia vegetal para apurar possíveis danos ambientais, irregularidades urbanísticas e impactos diretos às residências do entorno. Todos os custos das perícias e honorários técnicos ficarão sob responsabilidade da Prologis.
Por determinação judicial, a Prefeitura de Cotia também deve apresentar, no prazo de 10 dias, cópia integral de todos os processos administrativos relacionados ao empreendimento, sob pena de multa diária.
Área ambiental estratégica no centro da Granja Viana
O empreendimento ocupa uma área de cerca de 800 mil metros quadrados, historicamente classificada como Zona de Contenção de Expansão Urbana e Área de Interesse Ambiental, conforme o Plano Diretor de 2008 — legislação que voltou a vigorar após o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade das revisões dos planos diretores e de zoneamento aprovados em 2022 e 2024.
Segundo Dr. Fábio Amaral, a área tem papel essencial como corredor ecológico, conectando condomínios e bairros como Parque Silvino Pereira, INPLA, Alphaville, Fazendinha, São Paulo II e diversos outros residenciais da Granja Viana. “É o miolo verde da região, responsável pela ligação ambiental entre esses residenciais”, explica.
Desmatamento e licenciamento sob questionamento
De acordo com os autos do processo, aproximadamente 60% da área adquirida pela Prologis foi desmatada, incluindo a retirada de cerca de 500 árvores nativas, além de intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APPs). Moradores relatam que, após o início do desmatamento, animais silvestres passaram a surgir com mais frequência em áreas residenciais.
O licenciamento do empreendimento é um dos principais pontos de contestação. A Prologis sustenta que o terreno poderia ser equiparado a Zona de Uso Misto, alegando contiguidade com a Rodovia Raposo Tavares por meio do acesso pela região do Cotolengo. No entanto, conforme destaca Amaral, o núcleo do empreendimento está a cerca de 800 metros da rodovia, o que, segundo ele, inviabiliza essa interpretação da legislação urbanística.
“A antiga proprietária da área, a Cyrela, adquiriu o terreno em 2015 e tentou aprovar um empreendimento residencial, mas não conseguiu, vendendo posteriormente para a Prologis pelo mesmo valor”, comenta o advogado.
Da lama nas casas ao embargo judicial
O conflito se intensificou após episódios de invasão de lama em residências vizinhas, especialmente no Parque Silvino Pereira, durante chuvas fortes. Uma ação de direito de vizinhança revelou documentos do licenciamento até então desconhecidos pelos moradores, o que impulsionou a mobilização jurídica.
Embora a primeira instância não tenha suspendido as obras, o agravo de instrumento julgado em segunda instância reconheceu o risco de retrocesso ambiental e determinou a paralisação do empreendimento, permitindo apenas intervenções emergenciais mediante autorização judicial.
Com a publicação do embargo no Diário Oficial, a decisão passa a ter efeitos formais e imediatos.
Próximos passos e mobilização regional
A decisão liminar foi proferida pelo relator do processo e agora será analisada por um colegiado de desembargadores, com julgamento previsto para janeiro, em pauta eletrônica. As entidades envolvidas já solicitaram o direito à sustentação oral.
Atualmente, INPLA, Parque Silvino Pereira e CONDEC atuam de forma conjunta na ação, que também tem como réus a Prefeitura de Cotia e a Cetesb. Para os moradores, a paralisação abre espaço para discutir alternativas para a área.
“Essa obra ainda é reversível. O ideal seria que a área cumprisse sua vocação ambiental, como um parque, preservando o que resta de Mata Atlântica na região”, conclui Amaral.
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